Rcl 47280 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, nos autos da Suspensão de Segurança n. 0801398-77.2024.8.20.0000, deferiu pedido de extensão para determinar a suspensão de liminares deferidas ou mantidas a favor dos ora reclamantes em segundo grau de jurisdição. A título de ilustração, confiram-se os fundamentos do decisum (fls. 30/34): Com efeito, a concessão de medidas liminares e/ou sentenças permitindo o ingresso no Curso de Formação de Praças da PMRN cujo concurso restou regulado pelo Edital n.º 01/2023-PMRN (p.26-64) implica, a meu sentir, em risco de grave lesão à economia pública do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, gerando ônus ao erário estadual, que terá de arcar com os custos decorrentes da permanência e capacitação dos impetrantes (ora requeridos) no mencionado Curso de Formação, ficando eles já integrados à corporação militar como servidores públicos mesmo sem aparentemente reunirem os requisitos para tanto. Afora isso, creio que as decisões aqui impugnadas têm potencial de provocar grave lesão à segurança pública, porquanto, como bem observado na inicial, o conteúdo ministrado aos alunos - soldados no Curso de Formação de Praças possui natureza sensível, não sendo recomendável que dele tenham conhecimento possíveis candidatos que não se enquadrem nos requisitos exigidos na lei e no edital do certame, recebendo inclusive treinamento militar e sendo incorporados aos quadros da PMRN. (..) Salientando saber que o debate acerca da correção ou não dos julgados objeto deste rogo de suspensão será objeto de enfrentamento quando da apreciação das remessas necessárias e recursos contra eles manejados, não cabendo aqui analisar a sua juridicidade ou antijuridicidade, concluo, a despeito disso e diante de todo o exposto, não se poder inferir que o Curso de Formação de Praças é uma etapa do concurso, mas sim o seu próprio fim, de modo que não aparenta ilegalidade a exigência editalícia de apresentação do diploma de graduação de nível superior para a realização da matrícula dos aprovados no certame no referido curso. Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à segurança e à economia públicas do ESTADO, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, defiro o presente pedido de suspensão de segurança, sustando a eficácia das decisões e/ou sentenças proferidas nos mandados de segurança de n.ºs 0841607-57.2023.8.20.5001,0849988-54.2023.8.20.5001,0920258-40.2022.8.20.5001, 0843898-30.2023.8.20.5001, 0843325-89.2023.8.20.5001, 0841621-41.2023.8.20.5001, 0842388-79.2023.8.20.5001, 0842395-71.2023.8.20.5001, 0841834-47.2023.8.20.5001, 0842383-57.2023.8.20.5001, 0841208-28.2023.8.20.5001, 0840637-57.2023.8.20.5001 e 0869568-70.2023.8.20.5001. Determino, além disso, com fundamento no art. 15, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, a extensão dos efeitos desta decisão às liminares ou sentenças proferidas em ações que versem sobre objeto idêntico ao presente, permitindo a matrícula no Curso de Formação de Praças de candidatos do concurso regulado pelo Edital n.º 01/2023-PMRN sem a apresentação do diploma de curso superior. Comunique-se esta decisão aos Juízos de origem (das 2.ª e 3.ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal). Dê-se conhecimento da presente decisão, ainda, aos membros deste Tribunal de Justiça com atuação nas Câmaras Cíveis. (grifo nosso) O reclamante relata que se inscreveu em concurso público para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do Edital n. 001/2023-SEARH/PMRN, e que foi aprovado em todas as etapas etapas do certame, tendo sido convocado para a matrícula no Curso de Formação de Praças da PMRN. Sustenta que um dos requisitos para a matrícula no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte era a apresentação de certificado de conclusão de curso superior ou diploma e que, como não possuía a documentação em tela, impetrou mandados de segurança questionando a sua apresentação por ocasião do ato da matrícula, em contrariedade à Súmula 266 desta Corte. Afirma que, "embora tenha obtido decisão oriunda do juízo primevo contrária a seus interesses, em sede recursal, por meio de liminar concedida por Desembargadora integrante do E. TJRN, obteve determinação judicial para ingresso no CFP", que teria sido suspensa pelo Presidente daquela Corte local nos autos da Suspensão de Segurança n. 0801398-77.2024.8.20.0000, ao estender os efeitos da sua decisão a todos os casos que versassem sobre objeto idêntico ao tratado naquele feito. Alega que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que caberia à Presidência desta Corte Superior examinar eventual pedido de Suspensão de Segurança contra as tutelas de urgência deferidas em segundo grau de jurisdição. Pleiteia a procedência do pedido formulado na presente Reclamação, "para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, cassando-se a decisão reclamada (decisão da Presidência do TJRN no Pedido de Suspensão de Liminar nº 0801398-77.2024.8.20.0000)" (fl. 10). O pedido de medida liminar foi deferido pelo Ministro Herman Benjamin, então relator do feito, "para suspender os efeitos da decisão ora reclamada, em relação aos reclamantes que foram beneficiados por tutelas de urgência concedidas em segundo grau, nos termos da fundamentação" (fls. 97/99). As informações do TJRN foram encaminhadas às fls. 107/129 e a contestação do Estado do Rio Grande do Norte às fls. 156/161. Os autos foram distribuídos à relatoria do Ministro Herman Benjamin, que deferiu o pedido de liminar às fls. 97/99, para suspender os efeitos da decisão ora reclamada em relação ao reclamante. O Ministério Público Federal apresentou parecer pela improcedência do pedido formulado. É o relatório. Nos termos do art. 105, I, "f" , da Constituição Federal, é cabível a reclamação constitucional para o Superior Tribunal de Justiça para a preservação de sua competência e para a garantia da autoridade de suas decisões. A hipótese retratada nos autos é de usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por tribunal local. Com efeito, em se tratando da medida prevista pelo art. 4º da Lei n. 8.437/92, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/90, é da competência do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos efeitos de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. A propósito, sobre a competência para o incidente de contracautela, confira-se o que dispõe a legislação de regência: Lei n. 7.347/85 Art. 12: (..) § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. Lei n. 8.437/92 Art. 4º: Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Lei n. 12.016/09 Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. Tem-se, pois, que a competência para o pedido de suspensão será sempre do Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso a ser interposto contra a decisão cuja eficácia se pretende suspender, monocrática ou colegiada, uma vez que não se exige exaurimento da instância no tribunal de origem. A esse respeito, colhe-se na doutrina o seguinte: 3.8.8 Inexistência de competência horizontal do Presidente da Tribunal de onde emanou a decisão liminar cuja execução se pretende suspender Por outro lado, muito comum se mostra a hipótese de utilização da reclamação para preservação da competência do STJ ou STF quando o Poder Público pretende a suspensão da decisão liminar junto ao Presidente da própria corte onde ela foi deferida. Como não é possível dar ao presidente da própria corte a competência hierárquica sobre os demais membros (ambos possuem competência horizontal), certa é a posição do STJ quando dá provimento à reclamação para preservação da sua competência em hipóteses como esta. (..) Por isso, se, por acaso, a suspensão da execução da decisão judicial for dada erroneamente por órgão do tribunal ou pelo seu presidente, em casos em que a competência pertenceria ao Presidente do STJ ou ao do STF, é perfeitamente cabível a utilização pelo prejudicado do incidente de reclamação (arts. 102, 1, 1, e 105, 1, f, da CF/1988 e art. 988 do CPC) para preservação da competência desses órgãos , caso o próprio órgão não declare, de ofício, a sua incompetência absoluta e remeta os autos do incidente para o Presidente do Tribunal competente (art. 64 do CPC) Isso não elide, como se verá adiante, a possibilidade de se recorrer da decisão por via do agravo interno e, com isso, ter revogada a liminar ora deferida decisão que a substitua e que com ela seja incompatível. (Rodrigues, Marcelo Abelha. Suspensão de segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público, 5ª ed., Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, pg. 65/66) Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou que deferiram liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a qual deferiu, nos autos da SLS 4011521-80.2023.8.04.0000, a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos Mandados de Segurança 4008679-30.2023.8.04.0000 e 011185-76.2023.8.04.0000. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a Presidência da Corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo dispensável o exaurimento da via recursal. Isso porque, de acordo com o art. 25 da Lei 8.038/1990, compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Estaduais. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt na Rcl n. 46.578/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No presente caso, conforme relado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deferiu o pedido de extensão formulado nos autos da Suspensão de Segurança n. 0801398-77.2024.8.20.000 a todas as liminares de objeto idêntico já concedidas anteriormente, suspendendo os efeitos de decisões proferidas na primeira instância, mas também as liminares deferidas por Desembargadores daquela Corte em favor dos reclamantes, que permitiram a matrícula no Curso de Formação de Praças de candidatos do concurso regulado pelo Edital n. 01/2023-PMRN sem a apresentação do diploma de curso superior. Nesse sentido, consta do ato ora reclamado a determinação de suspensão de todas as liminares proferidas em ações que versem sobre o objeto em tela, com a ciência da decisão aos Juízes de origem e aos membros daquela Corte Estadual (fl. 314): Determino, além disso, com fundamento no art. 15, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a extensão dos efeitos desta decisão às liminares ou sentenças proferidas em ações que versem sobre objeto idêntico ao presente, permitindo a matrícula no Curso de Formação de Praças de candidatos do concurso regulado pelo Edital n.º 01/2023-PMRN sem a apresentação do diploma de curso superior. Comunique-se esta decisão aos Juízos de origem (das 2.ª e 3.ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal). Dê-se conhecimento da presente decisão, ainda, aos membros deste Tribunal de Justiça com atuação nas Câmaras Cíveis. (grifo nosso) Dessa forma, é evidente a usurpação da competência desta Corte Superior, sendo de rigor a procedência do pedido formulado na presente reclamação. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado para cassar a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Suspensão de Segurança n. 0801398-77.2024.8.20.0000 no ponto em que determinou a suspensão de liminares deferidas em segundo grau em favor do reclamante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE DECISÕES DE DESEMBARGADORES DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.