Rcl 48536 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com jurisprudência firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b do CPC) não configura usurpação de competência do STJ e só pode ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, tornando...

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Parties
Reclamante: ROSANGELA MARIA JACOBS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Usurpação De Competência, Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Competência Jurisdicional Usurpação De Competência Reclamação Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

ROSANGELA MARIA JACOBS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem ao não remeter os autos do agravo em recurso especial?
  2. 2 É cabível reclamação contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com jurisprudência firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)?
  3. 3 Qual o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com repetitivo?

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a negativa de seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com jurisprudência firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b do CPC) não configura usurpação de competência do STJ e só pode ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, tornando inviável a via reclamatória.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.