Rcl 49051 - DECISAO
Não sendo verificada usurpação de competência nem descumprimento de decisão deste Tribunal, o caso não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da reclamação, tornando a via eleita inadequada, motivo pelo qual não se conhece da reclamação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação.
- Legal Topics
- Usurpação De Competência, Descumprimento De Sua Decisão, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 ausência de usurpação de competência do STJ
- 2 ausência de descumprimento de decisão do STJ
- 3 inadequação da reclamação como via processual
Ratio Decidendi
Não sendo verificada usurpação de competência nem descumprimento de decisão deste Tribunal, o caso não se enquadra nas hipóteses legais autorizadoras da reclamação, tornando a via eleita inadequada, motivo pelo qual não se conhece da reclamação.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Reclamação não conhecida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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