AREsp 2350715 - ACORDAO

AREsp 2350715 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem, ainda que impliquesse incursão superficial no mérito, não configura usurpação de competência (Súmula 123/STJ), e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não houve alteração do convencimento anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usurpação De Competência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Constitucional Tributário Usurpação De Competência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 123/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, com incursão superficial no mérito, configura usurpação de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 123/STJ ao exame de admissibilidade pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem, ainda que impliquesse incursão superficial no mérito, não configura usurpação de competência (Súmula 123/STJ), e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que não houve alteração do convencimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão agravada.