Rcl 47923 - ACORDAO

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Por entender que a questão versava sobre aplicação de precedente repetitivo e que o agravo era manifestamente incabível, reconheceu-se a inadmissibilidade da reclamação como meio para revisar tal aplicação e confirmou-se o indeferimento liminar da reclamação, negando provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE JOSE PAIXAO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento, Liminar, Prevenção De Reexame De Matéria Repetitiva
Processo Civil Recursos Repetitivos Reclamação Usurpação De Competência Negativa De Seguimento Liminar Prevenção De Reexame De Matéria Repetitiva

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Parties

ALEXANDRE DE JOSE PAIXAO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para revisar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 existência de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de origem é genérica

Ratio Decidendi

Por entender que a questão versava sobre aplicação de precedente repetitivo e que o agravo era manifestamente incabível, reconheceu-se a inadmissibilidade da reclamação como meio para revisar tal aplicação e confirmou-se o indeferimento liminar da reclamação, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.