Rcl 48890 - ACORDAO

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Como os requisitos para deferimento da Suspensão de Liminar e de Sentença são distintos daqueles necessários à atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, e não havia julgamento do mérito do agravo pela instância de origem, a Presidência do Tribunal de Justiça atuou dentro de sua competência ao...

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Parties
Reclamante/agravante: Apex Serviços de Consultoria e Engenharia Ltda.; Reclamada/respondente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Requerente Na Suspensão De Liminar E De Sentença: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeito Suspensivo, Agravo De Instrumento, Reclamação
Processual Civil Usurpação De Competência Suspensão De Liminar E De Sentença Efeito Suspensivo Agravo De Instrumento Reclamação

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Parties

Apex Serviços de Consultoria e Engenharia Ltda.

Reclamante/agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamada/respondente

Município de Rio das Ostras

Requerente Na Suspensão De Liminar E De Sentença

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de usurpação de competência pela Presidência do Tribunal de Justiça
  2. 2 Compatibilidade e autonomia entre pedido de suspensão de liminar e pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento
  3. 3 Requisitos distintos para deferimento de suspensão de liminar e para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Como os requisitos para deferimento da Suspensão de Liminar e de Sentença são distintos daqueles necessários à atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, e não havia julgamento do mérito do agravo pela instância de origem, a Presidência do Tribunal de Justiça atuou dentro de sua competência ao sobrestar a decisão de primeiro grau; portanto, não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça e o Agravo Interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.