AREsp 2678670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, além de não prosperar a alegação de usurpação de competência do tribunal de origem em razão da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 123/stj
Civil Processual Civil Usurpação De Competência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de usurpação de competência pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo ao reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, além de não prosperar a alegação de usurpação de competência do tribunal de origem em razão da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao agravo interno.