Rcl 47854 - ACORDAO

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Não houve decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem usurpação de competência; a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15 em razão da aplicação do Tema 677, sendo o recurso cabível o agravo interno, de modo que a reclamação,...

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Parties
Reclamante: BENJAMIN FLÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA; Reclamado (autoridade): Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Des. HERALDO DE OLIVEIRA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (processual Civil) / Decisão De Mérito (julgado Improcedente)
Outcome
Reclamação julgada improcedente (por unanimidade)
Legal Topics
Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Temas Repetitivos (tema 677), Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucedâneo Recursal Temas Repetitivos (tema 677) +1 more

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Parties

BENJAMIN FLÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA

Reclamante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Des. HERALDO DE OLIVEIRA SILVA)

Reclamado (autoridade)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (processual Civil) / Decisão De Mérito (julgado Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar competência do STJ
  2. 2 existência ou não de usurpação de competência do STJ pela corte de origem
  3. 3 adequação do manejo recursal: agravo interno vs. agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada nem usurpação de competência; a Corte de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15 em razão da aplicação do Tema 677, sendo o recurso cabível o agravo interno, de modo que a reclamação, que não pode funcionar como sucedâneo recursal, deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente (por unanimidade)

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa de origem, com fundamento no art. 85 do CPC/15.