Rcl 40818 - DECISAO

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A decisão de primeiro grau que concedeu liminar em ação ordinária impugnando ato de Ministro de Estado usurpou a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992; assim, a reclamação é procedente e a eficácia da decisão reclamada deve ser suspensa/cassada para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Severino dos Ramos Coriolano da Silva; Autoridade Impugnada / Editora Da Portaria Nº 1.441/2020: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Juiz Federal (6ª Vara Da Jfpe) Prolator Da Decisão Reclamada: HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Usurpação De Competência, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança, Revisão De Atos Administrativos, Anulação De Anistia, Autotutela Administrativa, Competência Originária Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usurpação De Competência Tutela De Urgência Mandado De Segurança Revisão De Atos Administrativos Anulação De Anistia +2 more

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Parties

Severino dos Ramos Coriolano da Silva

Autor

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impugnada / Editora Da Portaria Nº 1.441/2020

HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS

Juiz Federal (6ª Vara Da Jfpe) Prolator Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de liminar em primeiro grau, em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado, configura usurpação da competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/1992 e do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
  3. 3 Presença dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau que concedeu liminar em ação ordinária impugnando ato de Ministro de Estado usurpou a competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF e do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992; assim, a reclamação é procedente e a eficácia da decisão reclamada deve ser suspensa/cassada para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Suspender a eficácia da decisão reclamada proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da JFPE nos autos da ação nº 0811497-30.2020.4.05.8300, que deferiu antecipação de tutela determinando o imediato pagamento da reparação mensal referente aos meses de julho e agosto e o restabelecimento da assistência médico-hospitalar...
  • Julgar procedente a reclamação constitucional