Rcl 40906 - ACORDAO

Rcl 40906 - ACORDAO

Havendo vedação legal expressa no § 1º do art. 1º da Lei n. 8.437/1992, confirmada pela aplicação do art. 1.059 do CPC/15, a concessão de tutela provisória (liminar) em ação ordinária de primeiro grau que impugna ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ constitui usurpação de competência do Tribunal, razão pela qual a antecipação de tutela reclamada deve ser cassada.

Parties
Reclamante: União; Interessado: Wilton Lopes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito (acórdão)
Outcome
Reclamação da União julgada procedente; cassada a antecipação de tutela recursal deferida pela 5.ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária n. 0813465-95.2020.4.05.8300.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Competência Originária, Liminar, Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Lei 8.437/1992, Art. 1.059 Do Cpc/15
Processual Civil Usurpação De Competência Competência Originária Liminar Tutela Provisória Mandado De Segurança Lei 8.437/1992 Art. 1.059 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Reclamante

Wilton Lopes de Barros

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em ação ordinária de primeiro grau que impugna ato de autoridade sujeito à competência originária do STJ
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1º, §1º, da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 Efeito do art. 1.059 do CPC/15 sobre as restrições da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Havendo vedação legal expressa no § 1º do art. 1º da Lei n. 8.437/1992, confirmada pela aplicação do art. 1.059 do CPC/15, a concessão de tutela provisória (liminar) em ação ordinária de primeiro grau que impugna ato de autoridade sujeita à competência originária do STJ constitui usurpação de competência do Tribunal, razão pela qual a antecipação de tutela reclamada deve ser cassada.

Court Disposition

Reclamação da União julgada procedente; cassada a antecipação de tutela recursal deferida pela 5.ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária n. 0813465-95.2020.4.05.8300.

Orders

  • Cassar a antecipação de tutela recursal deferida pela 5.ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária n. 0813465-95.2020.4.05.8300.
  • Ficar prejudicado o exame do agravo interno de fls. 69/84.