Rcl 41136 - ACORDAO

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Embora haja, em tese, usurpação de competência quando o Tribunal de origem impede a subida do agravo em recurso especial, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado porque, nos autos, restou demonstrada a ausência de probabilidade de êxito recursal: a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso especial repetitivo, situação na qual o meio próprio é o agravo interno no tribunal de origem, de modo que o acolhimento da reclamação seria inútil e implicaria indevida postergação e movimentação desnecessária do Judiciário.

Parties
Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usurpação De Competência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos, Interesse De Agir, Probabilidade De Êxito Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Usurpação De Competência Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repetitivos Interesse De Agir Probabilidade De Êxito Recursal Inadmissibilidade

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Parties

CAPA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno contra inadmissão
  3. 3 Existência de interesse de agir diante da ausência de probabilidade de êxito recursal

Ratio Decidendi

Embora haja, em tese, usurpação de competência quando o Tribunal de origem impede a subida do agravo em recurso especial, a reclamação foi indeferida liminarmente e o agravo interno negado porque, nos autos, restou demonstrada a ausência de probabilidade de êxito recursal: a inadmissão do recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso especial repetitivo, situação na qual o meio próprio é o agravo interno no tribunal de origem, de modo que o acolhimento da reclamação seria inútil e implicaria indevida postergação e movimentação desnecessária do Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.