Rcl 40803 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 Se a concessão de liminar por juízo de primeiro grau em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado configura usurpação da competência originária do STJ
2. 2 Aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 quanto à vedação de medida cautelar no primeiro grau quando impugnado ato sujeito à competência originária de tribunal
3. 3 Se é exigível exaurimento da instância ordinária para manejo de reclamação que visa preservar competência do STJ

Ratio Decidendi

Ocorreu usurpação da competência originária do Superior Tribunal de Justiça quando o juízo de primeiro grau concedeu liminar em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado; ante a plausibilidade da alegação (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora), é justificável a suspensão da eficácia da decisão reclamada nos termos do art. 989, II, sendo desnecessário o exaurimento da instância ordinária para a reclamação que visa preservar a competência do STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a suspensão do ato impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

• Suspender a eficácia da decisão reclamada, de lavra do juiz federal substituto da 6ª Vara da JFPE, que deferiu a antecipação de tutela nos autos da ação ordinária nº 0811169-03.2020.4.05.8300, determinando o restabelecimento dos efeitos da Portaria nº 1.732/2002, com pagamento da reparação econômica e plano de...
• Negar provimento ao agravo interno (recurso)