Rcl 41988 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM EM QUE FIGUROU O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, RAZÃO PELA QUAL TERIA SIDO USURPADA A COMPETÊNCIA DESTE STJ. PORÉM, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA A AGU, SENDO CERTO QUE, NA NARRAÇÃO DOS FATOS E NA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS, NÃO SE INDICA ATO TÍPICO DOMINISTRO DE ESTADO, MAS SIM DO CONSELHO CURADOR DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENTIDADE PRIVADA VINCULADA À AGU. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO EXTINTA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pela UNIÃO com fulcro no art. 988 do CPC/2015, a partir doqual vindica o reconhecimento de usurpação de competência desta Corte Superior em julgado proferido pelo Juízo Federal da 4ªVara Federal do Distrito Federal, assim disposta: A paridade entre proventos da aposentadoria e rendimentos da atividade é norma constitucional que ampara servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Limitar ou restringir o sentido da norma, por outra de hierarquia inferior, equivale a retirar da Constituição sua força normativa. É o caso dos autos. Defiro o pedido de liminar para determinar que as autoridades coatoras procedam à alteração na forma de cálculo da Verba Honorária dos impetrantes, afastando a incidência de escalonamento do artigo 31 da Lei 13.327/16. Procedam-se as comunicações de praxe (fls. 10). 2. Nas razões de sua postulação, o Ente Republicano alega que, na espécie, foi concedida medida liminar em primeiro grau que determinou alteração de forma de cálculo de verba honorária dos impetrantese que, por isso, foi afetada a competência jurisdicional quanto àautoridade administrativa (Advogado-Geral da União) que, em mandado de segurança, está submetida a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Nessa circunstância, a providência tomada na origem incidiria na vedação contida no art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992, segundo o qualnão será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Pede tutela provisória, em ordem a ser suspensa a medida apontada como reclamada. 3. Em síntese, é o relatório. 4. A questão discutida nos autosrefere-se à alegação de que houve usurpação de competência desta Corte Superior, por ter sido deferida liminar na origem em Mandado de Segurança no qual figura o Advogado-Geral da União como autoridade impetrada. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a lide originária é um Mandado de Segurança, que foi impetrado por Procuradoras Federais aposentadas, em virtude de regras de cálculo referentes a verba honorária concretizadas pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, entidade privada vinculada à Advocacia-Geral da União. 6. Alegam que,de acordo com o artigo 31 da Lei 13.327/16, os procuradores ativos começam a receber a verba honorária a 50% do valor total, este percentual cresce em 25% até chegar na integralidade da verba, a cada ano de labor. Já para os inativos, a verba se inicia em 100% e decresce em 7% ao ano, o que implica em redução dos proventos (fl. 16). 7. Aduzem que têm direito a paridade remuneratória e que o Conselho Curador, muito embora esteja cumprindo a lei, não pode praticar ato em sobreposição à Constituição Federal. 8. Em leitura às razões do originário Mandado de Segurança, observa-se que as impetrantes lançaram invectivas sobre o cumprimento da Lei que estabeleceu diretrizes acerca da distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Federais (Lei 13.327/2016), requerendo, inclusive, controle incidental de constitucionalidade desta norma. 9. A atenta observação da impetração permite ver que não há demonstração de que o Advogado-Geral da União tenha praticado diretamente um ato típico de Ministro de Estado. Tanto é verdade que as autoras apontam, como impetrados, a AGU, a UNIÃO e o Conselho Curador dos Honorários - CCHA. Este último órgão, inclusive, é Colegiado, composto por um representante e um suplente das carreiras deAdvogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional,de Procurador Federal,de Procurador do Banco Central do Brasil (art. 33 da Lei 13.327/2016). 10. Não se verifica, assim, que se esteja diante de um ato do Advogado-Geral da União, na qualidade de Ministro de Estado, que venha a suscitar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o feito. 11. Quiçá, hipoteticamente, se pudesse discutir se os atos do referido Conselho Curador de Honorários se sujeitam a Mandado de Segurança. Mas isso é uma questão alheia a esta Reclamação. Enão se vê que o Advogado-Geral tenha tido, nos termos da impetração, uma intervenção tão direta que venha a anotar a competência do STJ para o mandamus. Repita-se: a parte apontou, no polo passivo, a Advocacia-Geral da União, como interessada, assim como o fez em relação à União. O Advogado-Geral da União nem mesmo compõe obrigatoriamente o CCHA. 12. Bem por isso, não se verifica que a competência jurisdicional desta Corte Superior tenha sido usurpada pela decisão de Primeiro Grau que concedeu a liminar (e que, implicitamente, reputou-se competente para a demanda). A recorribilidade ordinária poderá, caso entenda o reclamante,emitir pronunciamento acerca do tema. 13. Mercê do exposto, rejeita-se a petição inicial reclamatória, extinguindo-se para logo o feito. 14. Publique-se. Intimações necessárias.