Rcl 42176 - DECISAO

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Não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao negar conhecimento ao agravo/recurso especial com amparo na sistemática dos recursos repetitivos e no art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes desta Corte e do STF; a reclamação não é meio...

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Parties
Reclamante: JOSÉ VALTENIR DE CASTRO; Reclamante: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL; Reclamado: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A; Reclamado: SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Usurpação De Competência, Cabimento De Reclamação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Repetitivos, Multa Cominatória (astreintes), Honorários
Processo Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Cabimento De Reclamação Agravo De Instrumento Recurso Especial Repetitivos Multa Cominatória (astreintes) +1 more

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Parties

JOSÉ VALTENIR DE CASTRO

Reclamante

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL

Reclamante

GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A

Reclamado

SUL AMÉRICA SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de reclamação contra decisão que não admite agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e vedação de agravo de instrumento/erro grosseiro
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exame mediante agravo interno

Ratio Decidendi

Não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada; o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao negar conhecimento ao agravo/recurso especial com amparo na sistemática dos recursos repetitivos e no art. 1.042 do CPC/2015 e precedentes desta Corte e do STF; a reclamação não é meio adequado para substituir recurso cabível ou corrigir erro grosseiro; quanto à multa cominatória, admite-se sua modificação a qualquer tempo. Assim, negou-se provimento à reclamação e condenou-se os reclamantes ao pagamento de honorários.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 1.208/1.210, prejudicados
  • Condeno JOSÉ VALTENIR DE CASTRO e MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS AMARAL ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa de onde foi tirada a reclamação, com base no art. 85 do NCPC, observado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50