Rcl 47042 - DECISAO
Não há usurpação de competência, pois a negativa de seguimento ao recurso especial integra competência do Tribunal local conforme art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, não há objeto de descumprimento de ordem liminar do HC, porquanto a ordem foi cumprida, e eventual questionamento estaria prejudicado pelo julgamento de...
Source-derived case information.
- Parties
- Reclamante: David Rabelo Saldanha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Habeas Corpus, Decisão Liminar
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
David Rabelo Saldanha
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a negativa de seguimento ao recurso especial configura usurpação de competência do STJ
- 2 Se havia descumprimento de ordem liminar do HC n. 848.553/CE
- 3 Se a reclamação estaria prejudicada em razão do julgamento de mérito do writ
Ratio Decidendi
Não há usurpação de competência, pois a negativa de seguimento ao recurso especial integra competência do Tribunal local conforme art. 1.030, I, b, do CPC; ademais, não há objeto de descumprimento de ordem liminar do HC, porquanto a ordem foi cumprida, e eventual questionamento estaria prejudicado pelo julgamento de mérito do writ, de modo que a reclamação não comporta processamento.
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A presente reclamação, ajuizada por David Rabelo Saldanha, em que se alega usurpação de competência desta Corte Superior pelo Tribunal local que negou seguimento a recurso especial interposto nos Autos n. 0021421-25.2017.8.06.0158, não comporta processamento. Isso porque, não há usurpação de competência da Corte local ao negar seguimento a recurso especial, pois se trata de competência a ela conferida pelo art. 1.030, I, b, do CPC. Ademais, ainda que se considerasse que o presente reclamo teria como objeto o descumprimento de autoridade da decisão liminar proferida no HC n. 848.553/CE - o que não é o caso, pois o próprio reclamante noticiou que a ordem de liberação foi devidamente cumprida pelo Tribunal de Origem (fl. 187) -, estaria prejudicado, ante o julgamento de mérito do citado writ. Em razão disso, não conheço da presente reclamação. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. R ECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.030, I, B, DO CPC. Reclamação não conhecida.