Rcl 35216 - DECISAO
O recurso especial a que foi atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal Reclamado foi definitivamente julgado por esta Corte (REsp n. 1752.750/PR), com decisão que negou provimento transitada em julgado em 09/10/2018; assim, a reclamação perdeu o seu objeto e deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do...
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- Parties
- Reclamante: ESTADO DO PARANÁ; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: DARCI POLETTI AMORIM; Beneficiário: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
- Outcome
- Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
- Legal Topics
- Usurpação De Competência, Efeito Suspensivo, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Reclamante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Reclamado
DARCI POLETTI AMORIM
Interessado
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Beneficiário
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do STJ
- 2 Se houve perda do objeto da reclamação em razão do julgamento definitivo do recurso especial pelo STJ
- 3 Fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União
Ratio Decidendi
O recurso especial a que foi atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal Reclamado foi definitivamente julgado por esta Corte (REsp n. 1752.750/PR), com decisão que negou provimento transitada em julgado em 09/10/2018; assim, a reclamação perdeu o seu objeto e deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ficando prejudicado o agravo interno, e sendo fixados honorários de 10% do valor da causa à Defensoria Pública da União.
Court Disposition
Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Orders
- Julgo extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.
- Fica prejudicado o agravo interno interposto por meio da Petição n. 52173/2018 (fls. 200-206).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ, no qual aponta, como Reclamado, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em razão de decisão proferida pelo Vice-Presidente da referida Corte, nos autos da Petição n. 5053994-10.2017.4.04.0000, por meio da qual concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por DARCI POLETTI AMORIM. Alega o Reclamante, em síntese, que teria ocorrido a usurpação da competência desta Corte Superior. A então Relatora, Ministra Assusete Magalhães, indeferiu o pedido de liminar (fls. 173-176), tendo havido a interposição de agravo interno (Petição n. 52173/2018 - fls. 200-206). A autoridade reclamada prestou informações (fls. 186-196). Após ser citado, houve a apresentação de contestação por parte do interessado (fls. 213-215). O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da reclamação (fls. 221-224). É o relatório. Decido. A presente reclamação perdeu o seu objeto. Com efeito, o recurso especial, a que foi atribuído efeito suspensivo pelo Tribunal Reclamado, motivo que deu ensejo à alegação de usurpação de com petência, trazida na presente reclamação, foi definitivamente julgado por esta Corte Superior (REsp n. 1752.750/PR), tendo a decisão que lhe negou provimento transitado em julgado em 09/10/2018. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ficando em consequência, PREJUDICADO o agravo interno interposto por meio da Petição n. 52173/2018 (fls. 200-206). Diante da apresentação de contestação por DARCI POLETTI AMORIM, após a ser devidamente citado, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, a serem pagos pelo Reclamante à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELO NOBRE DEFINITIVAMENTE JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (PETIÇÃO N. 52173/2018).