AREsp 1769875 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 4. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). In casu, extrai-se da leitura da peça acusatória (e-STJ fls. 3/6) e do acórdão recorrido (e-STJ fl. 502) que a denúncia se mostra suficientemente clara e concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que o ingresso dos policiais na propriedade privada decorreu da situação de flagrância delitiva identificada durante a realização de patrulhamento nas adjacências (e-STJ fl. 502). Assim, devidamente justificado, in casu, o ingresso dos policiais na propriedade privada, em razão da situação de flagrante delito, não há se falar em ilegalidade. 6. No que concerne à pretensão absolutória, fundada na alegada insuficiência de provas para a condenação, a Corte a quo, com fundamento nas circunstâncias em que os fatos ocorreram, notadamente, a abordagem dos recorrentes - que já eram conhecidos da guarnição pela prática do delito de contrabando - no momento em que estavam carregando um veículo com os cigarros, no barranco do Rio Uruguai, tendo esses empreendido fuga quando perceberam a aproximação da polícia, bem como nos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, nas fases inquisitiva e judicial, concluiu terem os acusados cometido o delito do art. 334-A, § 1º, inciso I, do CP (e-STJ fls. 504/505 e 508). 7. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório existente nos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS PAULO BAUM e PLINIO MOACIR BAUM contra decisão monocrática de minha lavra, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 677/692). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 698/742), sustentam os agravantes a nulidade do decisum agravado, por inobservância do princípio da colegialidade. Asseveram ter sido "perfeitamente demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial, permitindo o trânsito do presente recurso especial pela alínea c, III, art. 105 da CF/88" (e-STJ fl. 739). Reiteram o mérito do recurso especial, no tocante à teses de (i) nulidade da denúncia e carência da ação, sob o argumento de que não foram demonstrados os elementos do tipo penal imputado, além de não haver sido claramente descrito o fato criminoso; (ii) ilegalidade da apreensão dos cigarros, porquanto realizada mediante ingresso na propriedade, sem mandado ou ordem judicial; (iii) insuficiência de provas para a condenação, argumentando para tanto que "os agravantes sequer estavam no local dos fatos, desconhecem os fatos, o veículo e a mercadoria apreendida" (e-STJ fl. 714). Requerem, assim, a nulidade da decisão agravada e a submissão do recurso à apreciação do órgão colegiado, para dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 4. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). In casu, extrai-se da leitura da peça acusatória (e-STJ fls. 3/6) e do acórdão recorrido (e-STJ fl. 502) que a denúncia se mostra suficientemente clara e concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que o ingresso dos policiais na propriedade privada decorreu da situação de flagrância delitiva identificada durante a realização de patrulhamento nas adjacências (e-STJ fl. 502). Assim, devidamente justificado, in casu, o ingresso dos policiais na propriedade privada, em razão da situação de flagrante delito, não há se falar em ilegalidade. 6. No que concerne à pretensão absolutória, fundada na alegada insuficiência de provas para a condenação, a Corte a quo, com fundamento nas circunstâncias em que os fatos ocorreram, notadamente, a abordagem dos recorrentes - que já eram conhecidos da guarnição pela prática do delito de contrabando - no momento em que estavam carregando um veículo com os cigarros, no barranco do Rio Uruguai, tendo esses empreendido fuga quando perceberam a aproximação da polícia, bem como nos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, nas fases inquisitiva e judicial, concluiu terem os acusados cometido o delito do art. 334-A, § 1º, inciso I, do CP (e-STJ fls. 504/505 e 508). 7. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório existente nos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Busca-se, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática recorrida, sob o argumento de que esta adentrou nas questões meritórias do recurso especial, usurpando a competência do colegiado. Ora, não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ. Nesse mesmo contexto, a Súmula n. 568/STJ consolidou o entendimento de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Na hipótese dos autos, este Relator conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em decorrência de óbices sumulares e por ser a irresignação contrária à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em observância à exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015, à previsão expressa do art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ, e à Súmula n. 568/STJ, de modo que não merece prosperar a pretensão defensiva de nulidade da decisão monocrática sob o argumento de usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do art. 932, V, "a", do CPC/2015. 2. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1794297/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 12/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1039377/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PENAL E PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, CAPUT, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E DE LAUDO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 1271282/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 03/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CARGA HORÁRIA EXCEDIDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018). - grifei Em segundo lugar, extrai-se dos autos que os recorrentes, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizaram o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa dos acórdãos tidos como paradigmas. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MEDICINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. .. 8. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 291.284/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS NS. 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois, além da incidência das Súmulas n. 83 deste Pretório e ns. 283 e 280 do STF, não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. .. 7. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 1735373/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1766096/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 3. O recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional deve indicar a norma tida por violada e a divergência jurisprudencial. 4. Agravo desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JÚRI. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, CONFIRMADOS POR PROVAS OBTIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA E EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ. .. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1500980/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). Em terceiro lugar, no que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (PRESCRITO) E LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA SUPOSTA ATUAÇÃO DOLOSA DO AGRAVANTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DO CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICO E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. - Diz-se que a denúncia é inepta, quando não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ("A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas"). - "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). .. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 120.936/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. POSSE E DEPÓSITO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Precedentes. .. 4. Writ não conhecido. (HC 404.980/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANÁLISES INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. .. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC 301.215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016). De fato, o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Assim, na espécie, diante da superveniência da sentença que condenou os recorrentes pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal (e-STJ fls. 392/406), não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. De todo modo, acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fl. 502): Analisando a peça acusatória, verifica-se que, além de estar apoiada nos elementos constantes do inquérito policial, traz a descrição das circunstâncias do crime, discorrendo sobre a época e o local dos fatos, bem como especificações sobre as condutas imputadas aos réus, o que permite o exercício da ampla defesa. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no artigo 41 do CPP, o que não se afigura na hipótese. Ademais, de acordo com a narrativa fática constante da denúncia, os apelantes apresentaram defesa técnica consistente, o que denota que o contexto fático e jurídico foi integralmente assimilado, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo à defesa. É apta a denúncia que atende aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, mediante a exposição dos fatos criminosos, a narrativa das condutas dos denunciados com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação provisória dos crimes em tese praticados por eles. (TRF4, ACR 5000638-50.2011.404.7004, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão José Paulo Baltazar Junior, juntado aos autos em 17/07/20140) Nesse contexto, não há como ser acolhida a tese de inépcia da denúncia. Diz-se que a denúncia é inepta, quando não atende aos requisitos do art. 41, do CPP, segundo o qual "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". In casu, os recorrentes foram denunciados pela prática do delito do art. 334-A, § 1º, inciso I, do CP, c/c o art. 3º, do Decreto-lei n. 399/1968, constando da exordial acusatória que, no dia 4/11/2016, por volta das 19h30min, os denunciados foram flagrados enquanto procediam ao carregamento de cigarros de origem e procedência estrangeira, no veículo Kadett, placas IHJ-0790, os quais importaram ou sabiam terem sido importados, a despeito de se tratar de marca cuja introdução no território nacional é proibida, por não constar da Relação de Marcas Cadastradas pela ANVISA, publicada pela Resolução RDC 346, de 12/12/2003 (e-STJ fls. 3/6). Segundo a narrativa do Ministério Público, ao perceberem a aproximação dos policiais militares, os denunciados empreenderam fuga, tendo o denunciado Luis Baum adentrado no Rio Uruguai e fugido a nado, não sendo capturado, enquanto o denunciado Plinio Baum fugiu a pé pela mata, sendo capturado posteriormente (e-STJ fl. 4). Ainda conforme a denúncia, ao realizar a revista no veículo, a guarnição policial encontrou em seu interior 650 (seiscentos e cinquenta) pacotes de cigarros de origem estrangeira, da marca "Classic", desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, avaliados em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), importando na ilusão do montante de R$ 21.125,00 (vinte e um mil, cento e vinte e cinco reais) em impostos federais (II e IPI), conforme apuração fiscal realizada (e-STJ fl. 4). Extrai-se, portanto, da leitura da peça acusatória (e-STJ fls. 3/6) e do acórdão recorrido (e-STJ fl. 502) que a denúncia se mostra suficientemente clara e concatenada, bem como atende aos requisitos do art. 41, do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, a denúncia descreve o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. Com efeito, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal" (RHC 119.275/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). Outrossim, como é cediço na jurisprudência desta Corte, "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva .. " (AgRg no AREsp 1238417/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019), como na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.238.417/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 11/11/2019). .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1251660/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 3. Por ser a denúncia a petição inicial do processo criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme verificado na espécie, pois a autoria delitiva e a pormenorização da empreitada delituosa só serão elucidadas ao final da instrução processual. 4. Na espécie, o Parquet estadual descreveu, na exordial, o modo de funcionamento da organização criminosa e explicitou, ainda que de forma sucinta, os fatos ilícitos praticados por cada denunciado, a permitir o exercício amplo da defesa e do contraditório. 5. Banida a inépcia da denúncia, a negativa de prosseguimento da demanda criminal apenas se sustentaria, caso restasse provada, de modo manifesto e de plano, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a causa extintiva da punibilidade. Contudo, não há falar, por ora, em escassez notória de justa causa para a propositura da ação penal, porquanto houve a indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, bem como a descrição fática bastante, capazes de subsidiar o processo deflagrado. .. 8. Recurso não provido. (RHC 114.138/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SER GENÉRICA E APRESENTAR FATOS ATÍPICOS. DENÚNCIA GERAL E PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou que, "a inicial acusatória está respaldada na existência de indícios de autoria de crime contra a ordem tributária, consistente em deixar de recolher tributo aos cofres públicos no prazo legal, e tal imputação foi suficiente para o seu recebimento, em 09.11.2017", ou seja, a denúncia descreve as condutas delituosas dos Acusados (responsabilidade subjetiva), relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, portanto, não é inepta, mas apenas possui caráter geral. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 109.119/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. .. 2. A denúncia descreve a ação de um grupo que realizava diversas ações criminosas a partir de uma seita religiosa. As ações envolviam a constituição de empresas de fachada destinadas a ocultar e dissimular bens e valores obtidos ilicitamente, além de outras atividades criminosas, todas descritas na inicial acusatória. 3. A denúncia, por se tratar de mera notícia apresentada em juízo acerca da ocorrência, em tese, de fato típico e antijurídico, não se reveste dos mesmos elementos de convicção exigidos quando se está diante da prolação de uma sentença condenatória. O órgão acusador, embora não possa se descuidar de angariar elementos probatórios mínimos que assegurem a viabilidade da narrativa apresentada, não é obrigado a descrever minuciosamente a conduta imputada, bastando oferecer elementos que permitam, de plano, identificar a ocorrência de fato típico, além de apresentar indícios que autorizem associar esse fato ao denunciado, na qualidade de autor, coautor ou partícipe. 4. Neste caso, a inicial acusatória demonstrou a conexão entre a recorrente, que liderava a seita religiosa juntamente com seu marido, de modo que é prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e demonstrados os indícios suficientes de autoria. As alegações defensivas devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível, em ação de natureza mandamental, dependente de provas pré-constituídas, o exame verticalizado dos fatos e das provas. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 115.171/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A denúncia em comento faz a devida qualificação do acusado, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por ele perpetradas, que, em tese, configuram crimes dos artigos 3º, inciso II, da lei n. 8.137/90, por 3 vezes, e art. 288, caput, do Código Penal - CP e art. 1º, inciso V, da lei n. 9.613/98, por 2 vezes, todos na forma dos arts. 29 e 69 do CP - posto, em associação criminosa, na qualidade de responsável pela fiscalização tributária do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação de cobre, extorquiu os representantes da empresa PPE FIOS ESMALTADOS S/A, exigindo vantagem financeira ilícita causando prejuízo ao fisco na ordem de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões), bem como dissimulou os referidos valores de origem criminosa correspondente à propina (lavagem de dinheiro). Descreve, ainda, de modo suficiente as circunstâncias do cometimento do delito, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Não há falar em imputações genéricas. Nessa toada, mostra-se em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal (requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP) e de acordo com o art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF/88, de modo a permitir o exercício da ampla defesa e o contraditório. Impende acrescer que este Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso. Em tais hipóteses, não se mostra possível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. Não se pode descuidar do fato de que da narrativa delitiva deve ser possível o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como lembrar que os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 535.010/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019). Assim, não merece prosperar a pretensão defensiva. no ponto. Em quarto lugar, quanto à pretensão de reconhecimento da ilicitude da apreensão de mercadorias, em razão de ter sido realizada com ingresso dos policiais em propriedade privada, sem mandado ou ordem judicial, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fl. 502): 3. Ilegalidade da prisão. Ausência de mandado ou ordem judicial. A defesa alega que os policiais adentraram a propriedade particular dos réus sem mandado ou ordem judicial, o que configuraria flagrante ilegalidade e arbitrariedade. Não prospera o argumento da defesa. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. (AgRg no HC 570.566/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). In casu, a guarnição policial, ao realizar patrulhamento nas adjacências, percebeu a prática criminosa pelos denunciados, em um porto clandestino, oportunidade em que se deslocaram até as margens do Rio Uruguai, quando LUIS PAULO e PLÍNIO empreenderam fuga do local. Ressalta-se que o ingresso dos policiais na propriedade privada decorreu da situação de flagrância delitiva, fato este que dispensa o mandado judicial. Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal a quo, ao decidir pela licitude das provas, asseverou que o ingresso dos policiais na propriedade privada decorreu da situação de flagrância delitiva identificada durante a realização de patrulhamento nas adjacências(e-STJ fl. 502). Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Desse modo, na espécie, devidamente justificado o ingresso dos policiais na propriedade privada, em razão da situação de flagrante delito, não há se falar em ilegalidade. Em quinto lugar, no que concerne à pretensão absolutória, fundada na alegada insuficiência de provas para a condenação, a Corte a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 504/508): 5. Insuficiência de prova da autoria. A defesa sustenta que não há provas, sequer indiciárias, de que o réus fossem, efetivamente, os proprietário sic dos cigarros apreendidos, ou que tivessem introduzido a mercadoria no território nacional. Aduz que LUÍS não se encontrava no local dos fatos, desconhecendo o veículo e as mercadorias apreendidas. Pugna pela absolvição dos réus pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao contrário do quanto alega a defesa, os elementos de prova colacionados aos autos não deixam dúvidas quanto à autoria do crime. Sobre o ponto, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos lançados na sentença condenatória, na qual restaram minuciosamente analisadas as provas que pesam conta os acusados, in verbis: A autoria do delito atribuído aos réus restou devidamente comprovada nos autos especialmente em razão das circunstâncias que culminaram com a prisão em flagrante de Plínio Moacir Baum e também pelo relato dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, os policiais disseram, em síntese, que participavam de patrulhamento ostensivo de rotina na cidade de Porto Lucena (RS) e arredores e, na ocasião, transitavam na localidade de Linha Uruguai, visando à repressão de ilícitos transnacionais através do rio Uruguai. Na localidade, depararam-se com um carregamento de cigarros. Segundo os policiais, os acusados, que já eram conhecidos da guarnição pelaprática do delito de contrabando, estavam carregando pacotes de cigarros de procedência estrangeira no veículo GM/Kadett. Ao perceberem a aproximação, Luis Paulo Baum teria fugido, jogando-se no rio Uruguai; enquanto Plínio Moacir Baum tentou fugir a pé, mas foi detido pelo policial Luciano de Souza Almeida, próximo de uma porteira, sendo necessário o uso de força para algemá-lo. O policial Elton Darci Wolf disse que foi atrás do acusado Luis Paulo quando este pulou no rio, pedindo que ele retornasse. Acrescentou que pulou na água indo em direção do acusado, mas que ele nadou rio abaixo, não sendo possível alcançá-lo. Luciano de Souza Almeida disse ter efetuado a prisão de Plínio Moacir Baum, que tentou correr, mas acabou caindo, sendo detido e algemado próximo de uma porteira, não resistindo mais à prisão, mantendo-se em silêncio após ela. O policial acrescentou ter observado que tal réu tinha uma lesão antiga no braço, que acabou sangrando, além de um pequeno corte na testa. Gabriel Rogério Golin confirmou o relato dos companheiros. Os policiais relataram ainda que, após dominada a situação, decidiram se deslocar até a residência de Luis Paulo Baum, que havia fugido pelo rio. Ao se aproximarem da casa, perceberam que ele teria pulado a janela, embrenhando-se numa matagal. Em juízo os policiais confirmaram as declarações já prestadas em sede policial. Na Delegacia de Polícia, Plínio Moacir Baum manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Em juízo, o acusado disse que estava cuidando das vacas na sua propriedade, e ia tirar leite, negando a autoria do crime. Declarou que a distância aproximada do local onde mora até a beira do rio é de 500 metros. O réu alegou não saber onde estava seu filho naquele dia e que este mora numa casa ao lado da casa do depoente. Também afirmou que foi algemado e empurrado pelos policiais, e que foi agredido por eles. Por fim disse que registrou ocorrência contra os policiais, noutra ocasião, pois eles revistaram sua casa sem ordem judicial, e que acredita ter sido este o motivo que os levou a abordá-lo novamente. Luis Paulo Baum, em sede policial, negou qualquer participação nos fatos, alegando que estava na cidade de Porto Lucena (RS) naquele dia e não tinha ciência de que seu pai estivesse contrabandeando cigarros. Em juízo confirmou que não estava em casa no dia da apreensão. O réu acrescentou que há no local um balneário, com muita gente entrando e saindo, e que a estrada de acesso passa em frente da casa de seu pai, e que na época, havia muita gente, por ser temporada de verão. Alegou que seu pai foi abordado na beira da estrada, quando estava tocando as vacas. Negou ser proprietário do carro apreendido, alegando que os policiais vivem perseguindo ele e seu pai, porque ambos deram parte deles, duas ou três vezes, por ingressarem na propriedade fora de hora, à noite, de madrugada, acreditando, por isso, que os policiais agiram desse modo com eles. Por fim, afirmou que seu pai não conseguiria fugir da polícia, porque tem problemas de saúde, e que a casa de seu pai fica a uns 700 metros do rio. A análise da prova não deixa dúvidas de que os réus efetivamente são os autores do delito referido na denúncia, tipificado no art. 334-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, notadamente em razão da prisão em flagrante de Plínio Moacir Baum e do depoimento das testemunhas de acusação,evidenciando que detinham ciência acerca da ilicitude das condutas que praticavam, e que as dirigiram livremente com a finalidade de praticarem o delito em exame. A defesa, entretanto, nega a propriedade e o transporte dos cigarros por parte dos réus. Nesse sentido, alega que Luis Paulo Baum não estava no local dos fatos, não foi preso em flagrante e nunca transitou com o veículo em que foram carregados os cigarros. Em relação ao acusado Plínio Moacir Baum, refere que ele é pessoa doente, usando muletas, e estava na porteira de sua propriedade, recolhendo os animais, a mais de 500 metros do rio; e que ele sequer viu o veículo nos fundos da sua propriedade. Também alega que inexistem provas acerca da participação dos réus no delito narrado na denúncia, merecendo, pois, ser absolvidos pelo reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conquanto os réus tenham negado participação no delito, a análise da prova revela a existência de várias circunstâncias que os apontam como autores do delito referido na denúncia. No caso vertente, os policiais declararam ter reconhecido os réus e que ambos estavam carregando com cigarros o veículo estacionado na barranca do rio; e que eles fugiram ao perceber a aproximação policial. Também referiram que os réus já eram conhecidos da guarnição pela prática do delito de contrabando. Embora a defesa queira fazer crer que o acusado Plínio Moacir Baum estava na porteira de sua propriedade, recolhendo os animais, quando foi preso, e que ele é pessoa doente, usando muletas, e por isso com dificuldades de se deslocar, as testemunhas foram enfáticas ao declarar que ele se encontrava no local dos fatos e fugiu, inexistindo notícia nos autos de que estivesse usando muletas naquela ocasião, sendo preso, na estrada, próximo de uma porteira. Também o acusado Luis Paulo Baum estava no local e fugiu, jongando-se sic para tanto no rio Uruguai, sendo perseguido pelo policial Elton Darci Wolf, que não o alcançou. Os policiais declararam também que tal acusado teria saído da água, dirigindo-se até sua casa, pulado pela janela e embrenhando-se no mato, quando os policiais decidiram se deslocar até a residência dele. Portanto, não há dúvidas acerca da autoria delitiva. Ademais, a prisão em flagrante de Plínio Moacir Baum é prova bastante de sua participação nos fatos narrados na inicial. De outra banda, a tentativa dos acusados de desqualificar o testemunho dos policiais também não merece credibilidade. Com efeito, o relato apresentado por eles tanto em sede policial quanto em juízo é coerente e se encontra em sintonia com o contexto probatório, sendo por isso digno de fé. Importante mencionar que os depoimentos judiciais dos policiais que participaram da apreensão dos cigarros merecem credibilidade, revestindo-se de eficácia bastante para a formação do convencimento do julgador, já que prestados sob a garantia do contraditório, não os desqualificando apenas o fato de serem agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Por outro lado, sobressai dos autos que os cigarros foram apreendidos nos fundos da propriedade em que vivem os réus, não sendo crível que os cigarros não lhes pertencessem, considerando-se que tal fato - contrabando de cigarros - não é novidade na vida dos acusados, tendo em vista que foram processados pela prática de tal delito, conforme se observa da certidão de antecedentes. Nas circunstâncias, é possível vislumbrar que os acusados (pai e filho) estavam conluiados na prática do delito de contrabando de cigarros citados na inicial, bem como que procuram se eximir da responsabilidade penal atribuindo perseguição policial. Além disso, as alegações tecidas pelos réus não foram demonstradas, porquanto não trouxeram prova alguma que as amparassem (comunicação de ocorrência). Nesse passo, convém observar que as testemunhas arroladas pela defesa nada esclareceram acerca dos fatos. Também não procedem as declarações feitas por Plínio Moacir Baum durante seu interrogatório, dando conta de que foi algemado, empurrado e agredido pelos policiais por ocasião de sua prisão. Nesse sentido, basta dizer que o acusado não referiu, em sede policial, ter sido agredido pelos policiais. Naquela ocasião, afirmou apenas que nada tinha contra eles, quando, já naquela ocasião, poderia ter relatado à autoridade policial as supostas agressões. No ponto, importa destacar que o policial responsável pela prisão do acusado, relatou, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, que este tinha uma lesão antiga no braço, que acabou sangrando, além de um pequeno corte na testa. Por fim, é digno de nota excerto da decisão proferida pelo juiz plantonista que homologou a prisão em flagrante, que assim se manifestou: "Entendo, por ora, desnecessária a designação de audiência de custódia, não apenas em razão da concessão da liberdade provisória, mas também por inexistirem informações ou notícias quanto a abuso físico ou psicológico praticado pelos policiais quando da prisão em flagrante, o que é ratificado, expressamente, pela assinatura do indiciado no termo de comunicação da ciência de suas garantias constitucionais. Além disso, apesar de ter-se utilizado do direito constitucional de manter-se calado durante seu interrogatório, o preso - que estava acompanhado de advogado constituído - referiu expressamente não ter sofrido qualquer espécie de maus-tratos durante a prisão. Deve prevalecer a presunção relativa de legitimidade e veracidade do ato administrativo de prisão do indiciado, não havendo, até agora, provas do fato contrário que a afaste." Portanto, a tentativa dos acusados em desqualificar a atuação dos responsáveis por suas prisões e de se eximirem da conduta que originou a acusação não prospera, não parecendo razoável inferir-se do conjunto probatório que eles desejassem os incriminar gratuitamente, através de coação física e psicológica, com o único propósito de responsabilizá-los pela introdução de cigarros estrangeiros no país. Também não merecem prosperar as alegações tecidas pela defesa no sentido de que os réus não teria participado no evento delituoso narrado na denúncia ou que a prova dos autos não autorizaria um decreto condenatório, e que, no caso, a melhor solução seria o reconhecimento do princípio in dúbio pro reo, pois restou demonstrado que eles possuíam consciência da ilicitude de suas condutas e, não obstante, cometeram livremente o delito, agindo dolosamente, não se configurando a dúvida justificadora do acolhimento do princípio do in dúbio pro reo. No que se refere ao dolo delitivo, em relação ao crime de contrabando e descaminho, referida elementar consiste na vontade livre e consciente de introduzir mercadoria proibida no território nacional ou de introduzir mercadoria permitida sem a correspondente satisfação da carga tributária incidente. No caso dos autos restou evidente que os réus sabiam que a atividade era ilícita, mesmo porque as circunstâncias em que os fatos ocorreram - carregamento da mercadoria na barranca do rio Uruguai, divisa natural entre Brasil e Argentina; assim como o fato de já terem sido julgados noutras ocasiões pela prática do mesmo delito, permitiram a eles ter ciência inequívoca da ilicitude de seus atos, de modo que tais alegações não o eximem da responsabilidade penal. Induvidosa, portanto, na hipótese dos autos, a procedência da acusação formulada na denúncia contra os réus, e, por consequência, a suas condutas dolosas, na medida em que cabalmente comprovado que detinham plena consciência de que praticavam ilícito penal. Além disso, os réus nada produziram em matéria de provas de que não detivessem plena consciência de que praticavam ato vedado pela legislação penal. Com efeito, em que pese a negativa dos réus, a autoria do delito restou suficientemente comprovada nos autos, sobretudo em razão das circunstâncias que culminaram com a prisão em flagrante do réu PLÍNIO, e pelo relato dos policiais que atuaram na ocasião, todos coerentes e harmônicos. Vale ressaltar que os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da autoria delitiva, mormente quando o réu não produz prova em sentido contrário. Todos esses elementos informativos produzidos no inquérito policial, submetidos ao contraditório judicial, aliados às provas produzidas em juízo, notadamente os depoimentos dos policiais que participaram da diligência, torna firme (para além de qualquer dúvida razoável) a conclusão acerca da autoria do crime imputado aos acusados, não se aplicando, na espécie, o princípio do in dubio pro reo, .. . - grifei Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que a Corte a quo, com fundamento nas circunstâncias em que os fatos ocorreram - notadamente, a abordagem dos recorrentes, que já eram conhecidos da guarnição pela prática do delito de contrabando, no momento em que estavam carregando um veículo com os cigarros, no barranco do Rio Uruguai, tendo esses empreendido fuga quando perceberam a aproximação da polícia -, bem como nos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, nas fases inquisitiva e judicial, concluiu terem os acusados cometido o delito do art. 334-A, § 1º, inciso I, do CP (e-STJ fls. 504/505 e 508). Ora, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório existente nos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." .. 9. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, apenas para suspender a execução provisória da pena imposta ao agravante, até o trânsito em julgado de sua condenação. (AgRg no AREsp 1585490/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 16/12/2019). Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Assim, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator