REsp 2096797 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de decisão monocrática e alegada usurpação de competência do colegiado
2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea/qualificada independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
3. 3 possibilidade de revaloração jurídica da moldura fática sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer que a decisão monocrática foi adotada com amparo em súmulas e jurisprudência dominante (não havendo usurpação do colegiado) e por entender que a questão tratou de revaloração jurídica da moldura fática, não implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; de ofício concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em razão de lapso superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia (20/4/2018) e a publicação da sentença condenatória (16/5/2022), tendo a pena sido fixada em 11 meses de detenção, e declarou-se extinta a punibilidade em relação ao art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei n....

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do agravado quanto ao art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/2006.

Orders

• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do agravado em relação ao art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso I, da Lei n. 11.340/2006