AREsp 2726305 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e parte das razões do regimental é desconexa, apresentando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configurando usurpação de competência do colegiado.

Parties
Agravante: JONES JERÔNIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Usurpação De Competência Do Colegiado, Decisão Monocrática, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Razões Desconexas, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Usurpação De Competência Do Colegiado Decisão Monocrática Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Razões Desconexas Deficiência Na Fundamentação +1 more

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Parties

JONES JERÔNIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade de decisão monocrática da Presidência do STJ (art. 21-E, V, do RISTJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e parte das razões do regimental é desconexa, apresentando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não configurando usurpação de competência do colegiado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.