AREsp 1965401 - ACORDAO

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A decisão agravada, reconsiderando o decisum monocrático da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal (e-STJ fls. 845/846), conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 885/896). Nas razões do regimental (e-STJ fl. 900), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a requerer a sua reconsideração ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado, sem apontar os motivos da insurgência. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE CIPRIANI, contra decisão monocrática da minha lavra, que, reconsiderando o decisum proferido pelo Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 845/846), conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 885/896). Nas razões do regimental (e-STJ fl. 900), a parte agravante alega que o recurso foi julgado por decisum monocrático e requer a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento do Relator, seja o recurso submetido à apreciação do órgão colegiado. É o relatório. AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.965.401 - SC (2021/0291247-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FELIPE CIPRIANI ADVOGADO : FLAVIO SCHLICKMANN - SC026814 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A decisão agravada, reconsiderando o decisum monocrático da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal (e-STJ fls. 845/846), conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 885/896). Nas razões do regimental (e-STJ fl. 900), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a requerer a sua reconsideração ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado, sem apontar os motivos da insurgência. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Inicialmente, cabe ressaltar que, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "b", e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, ambos do RISTJ. Nesse mesmo contexto, a Súmula n. 568/STJ consolidou o entendimento de que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Na hipótese dos autos, este Relator reconsiderou a decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior e conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em observância à previsão expressa dos arts 34, inciso XVIII, alínea "b" e 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, ambos do RISTJ, de modo que não há se falar em usurpação de competência do colegiado. Ademais, como é cediço, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, por força da exegese do art. 932, V, "a", do CPC/2015. 2. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1794297/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 12/6/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1039377/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 1º/2/2019). PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PENAL E PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41, CAPUT, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E DE LAUDO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 1271282/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 03/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CARGA HORÁRIA EXCEDIDA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGADO ANCORADO NAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil/2015. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1075965/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 25/5/2018). - grifei Prosseguindo, a decisão agravada, reconsideração o decisum monocrático da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior (e-STJ fls. 845/846), conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nas seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 887/896): .. Primeiramente, no que concerne à aduzida nulidade do feito, por ausência de laudo pericial dos veículos envolvidos na colisão, em relação ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fls. 680/681): Nas razões recursais, busca o apelante, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da inexistência de laudo pericial nos veículos envolvidos na colisão. Afirmou que o laudo poderia demonstrar se a condição dos veículos quando apreendidos era condizente com um acidente em face da vítima ou com a mureta de proteção da BR 101. Segundo consta, a denúncia descreve dois acidentes nos quais o apelante se envolveu. O primeiro foi ao não adotar as cautelas necessárias na condução de veículo automotor (negligência) quando acabou colidindo contra a traseira da motocicleta Honda/Biz, de placas MGS-2998, conduzida por Joarez Isidorio Mendes, causando-lhe as lesões descritas no prontuário de pp. 77-94. O segundo, quando ele saiu da BR e acabou colidindo seu veículo contra meio-fio da calçada da via marginal, muito provavelmente em virtude da ingestão de bebida alcoólica. Em seguida, atribuiu ao réu o abandono do veículo e tentativa de pegar carona com um motociclista que passava pela local, que não foi exitosa porque ele foi alcançado e preso pelos agentes policiais. Ocorre que na hipótese dos autos, diversamente daquilo que foi sustentado pelo insurgente, o laudo pericial não é imprescindível para a comprovação da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O que precisava ficar demonstrado era a lesão na vítima, esta que restou devidamente comprovada pelo prontuário de internação de pp. 77-94, e não eventual estrago no veículo. Aliás, o envolvimento do acusado no acidente ficou evidenciado pelos testemunhos constantes dos autos. Na Delegacia de Polícia os Policiais Rodoviários Federais relataram que receberam "um telefonema de que um veiculo Mercedez Benz, cor branca, teria colidido na traseira de um motociclista pouco antes da Subida do Morro do Boi, em Balneário Camboriú/SC e se evadido do local em direção a Itapema". Os agentes policiais saíram no encalço do suspeito e lograram prender o apelante. Vale frisar que tais relatos foram confirmados sob o crivo do contraditório. Não bastasse, sabe-se que eventuais nulidades ocorridas no curso da ação devem ser arguidas, ao menos, em sede de alegações finais, o que não ocorreu no caso sub judice. Nesse rumo, rejeito a preliminar aventada. .. . - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que o Tribunal local assentou que o que precisava ser comprovado, em relação ao delito de lesão corporal culposa no trânsito, era a lesão corporal causada à vítima, e não eventuais danos aos veículos e, com fundamento no acervo fático-probatório constante dos autos, concluiu que a lesão na vítima ficou devidamente comprovada pelo prontuário de internação, ao passo que o envolvimento do recorrente no acidente ficou evidenciado pela prova testemunhal (e-STJ fls. 680/681). Com efeito, na espécie, tendo o envolvimento do recorrente no acidente sido comprovado pela prova testemunhal (autoria) e as lesões na vítima ficado demonstradas pelo prontuário de internação (materialidade), conforme asseverado pela Corte de origem, não há se falar em nulidade por ausência de perícia nos veículos envolvidos. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Nessa linha, a necessidade de demonstração do prejuízo sofrido é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível, tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: .. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: .. Na hipótese dos autos, a defesa em momento algum logrou comprovar em que medida o recorrente teria sido efetivamente prejudicado em razão da ausência de perícia nos veículos envolvidos na colisão, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da nulidade suscitada, nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal. Prosseguindo, no que diz respeito às pretensões absolutórias relativas aos delitos de embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e dano qualificado, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fls. 681/687): Do crime de embriaguez ao volante - artigo 306 do CTB No tocante ao crime de embriaguez ao volante, sustenta o apelante que a prova é frágil, porquanto não realizou o teste do bafômetro no momento da abordagem policial e, desta feita não há prova técnica que possa amparar a condenação. Razão, porém, não lhe assiste. A materialidade do crime em tela está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (p. 5), no boletim de ocorrência (pp. 12-15), no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (p. 18), no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (p. 17), bem como dos depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial (pp. 6-9 e mídias audiovisuais disponíveis no SAJ). Extrai-se do Auto de Constatação de p. 17 que, quando da abordagem o apelante apresentava os seguintes sinais e sintomas: "não sabia onde estava, não sabia a data e a hora, não lembrava dos atos cometidos, possuía dificuldade no equilíbrio, estava com a fala alterada, agressivo, arrogante, exaltado, irônico, falante, dispersivo, olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito". Além do mencionado auto de constatação, as narrativas dos policiais militares que atenderam a ocorrência demonstram que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois referidos agentes confirmaram em ambas as fases procedimentais que ele, ao ser abordado, apresentava claros sinais de embriaguez. Em seu depoimento, o Policial Rodoviário Federal Louver Calizto Pereira declarou que: .. receberam a informação de um acidente; que um veículo havia dado fuga; que seria um veículo Mercedez; que deslocaram até Itapema; que no caminho receberam a informação que ele teria batido na via marginal, no meio-fio, próximo ao túnel de acesso; que ele estava tentando embarcar numa moto para ir embora; que foi registrado sinais de embriaguez; que não recorda se o acusado fez ou não o teste do bafômetro; que diante dos fatos o acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia; que não recorda o estado em que ficou a vítima; que o acusado teria se evadido sem prestar socorro; que não recorda o local exato do acidente; que quando fazem o acompanhamento as vezes é um pouco mais próximo ou distante; que no caso ele estava mais distante; que tiveram a informação que o veículo procurado havia batido na via marginal de Itapema; que o acusado estava tentando se evadir na carona de um motociclista; que foi a PRF que conduziu o acusado; que à noite os radares não conseguem identificar com certeza os veículos; que havia odor forte, vestimenta desalinhada, eufórico, falante e olhos vermelhos, todos sintomas de embriaguez. Na mesma linha, o Policial Rodoviário Federal Ivair Cunha também relatou que o acusado apresentava sinais de embriaguez. A partir desse contexto, denota-se que os relatos dos policiais militares são harmônicos e incisivos quanto aos sinais de embriaguez apresentados pelo réu no momento da abordagem, tanto que lavraram o auto de constatação, documento que, ademais, não foi impugnado. .. Nessa senda, está devidamente demonstrado que o apelante conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida de rigor. Do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, § 1º, inciso III, do CTB Argumentou o apelante que as provas com relação ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são frágeis. Acrescentou que a vítima foi inquirida apenas em Juízo e deixou dúvidas a respeito da dinâmica do acidente. Ainda, que os Policiais Rodoviários e as testemunhas ouvidas pouco sabem sobre a colisão. Sustentou, desse modo, que não há prova da materialidade e autoria delitivas. No que diz respeito à materialidade, cumpre frisar que os documentos anexados no procedimento investigativo apontam, extreme de dúvidas, para a ocorrência de um acidente de trânsito envolvendo o veículo conduzido pelo réu e a motocicleta conduzida pela vítima Joarez Isidorio Mendes, que acabou por causar neste as lesões corporais descritas no prontuário de internação de pp. 82-98. Não bastasse, extrai-se do relatório de atendimento do socorrista (p. 84) que a vítima sofreu uma "fratura fechada da clavícula lado esquerdo", o que corrobora a materialidade do delito em questão. Acerca da autoria, registra-se que o Policia sic Rodoviário Federal Louver Calixto Pereira relatou, em juízo, que: .. um carro com as mesmas características daquele conduzido pelo acusado havia se envolvido em um acidente com vítima e empreendido fuga; que receberam a informação de um acidente; que um veiculo havia dado fuga; que seria um veículo Mercedez; que deslocaram até Itapema; que no caminho receberam a informação que ele teria batido na via marginal, no meio-fio, próximo ao túnel de acesso. Ivair Cunha, ambas as fases, que: que também atuou na ocorrência, confirmou, em ambas as fases, que: .. após receberem a informação do acidente (colisão entre a Mercedez do acusado e a moto da vítima), deslocaram-se da base da Polícia Rodoviária Federal na tentativa de interceptar o veículo Mercedez, sentido Balneário Camboriú para Itapema. Aliás, as informações que foram passadas, conforme se extrai dos depoimentos dos servidores públicos, dão conta que, justamente, o veículo que causou o acidente evadia-se para Itapema. Não por acaso, o acusado que estava conduzindo tal veículo foi localizado pelos policiais, embriagado, após ter colidido novamente o seu veículo Mercedez. O ofendido Joarez Izidoro Mendes, por sua vez, declarou que: .. estava sozinho na moto; que a esposa e o filho do depoente estavam em um carro mais à frente; que estava antes do morro do boi, em frente ao posto Tigrão; que seus parentes estavam bem na frente; que estava com o farol ligado; que a moto estava em perfeitas condições; que estava se mudando, por isso estava viajando à noite; que tava tudo certo com sua moto; que a moto era nova na época; que vinha normal na faixa da direita; que só estava o depoente na estrada; que sentiu uma batida por trás e caiu no acostamento; que haviam três rapazes que estavam parados na BR; que caiu lúcido; que a moto caiu uns 50 metros para frente; que não viu nada; que levantou e sentou; que a pessoa que lhe atendeu falou que o rapaz que tinha acertado o depoente tinha fugido pra Itapema; que não foi colocada a clavícula no lugar; que quando faz muita força dói um pouco; que foi internado em Camboriú; que ficou uns cinco dias no hospital; que levou alguns pontos na mão; que pelo laudo da Polícia o acusado abandonou o carro e tentou sair em fuga em uma moto, momento que foi flagrado pela PRF; que não viu o acusado no dia dos fatos; que as pessoas que atenderam o depoente na BR chamaram a polícia; que a iluminação traseira da moto estava perfeita; que soube pelo laudo que o acusado estava embriagado; que as pessoas que atenderam o depoente falaram que o acusado saiu de uma balada; que o advogado do acusado esteve no hospital; que o advogado falou que iria ajudar; que passado um mês ligou para o advogado e ele não ligou de volta; que a família do acusado teria dito que não podia ajudar o depoente; que o acusado só pagou as despesas da moto; que o acusado pagou o valor da moto em dinheiro (valor da FIPE); que ia pedir valores referentes à farmácia; que na época o acusado deu R$ 2.000 para ajudar; que entrou com uma ação contra o acusado; que ficou quase um ano parado sem poder trabalhar, após o acidente. Vale destacar, ainda, a título de argumentação, que a versão trazida judicialmente pelo apelante não merece guarida, pois ele tenta fazer crer que foi sozinho até uma casa noturna onde não fez uso de bebidas alcoólicas, pois estava tomando antibióticos, e, mesmo com suas faculdades mentais perfeitas, bateu na mureta da BR-101, sem saber explicar como aconteceu o acidente. Não se olvidando que o suposto acidente sem vítimas (alegado pelo acusado), em uma coincidência ímpar, ocorreu em local e horário próximo do que vitimou Joarez Isidoro Mendes, onde um veículo, com as mesmas características daquele conduzido pelo acusado, fugiu do local sem prestar socorro. Nesse passo, a responsabilidade do réu é extraída do fato de ele, sob influência de álcool, ter batido na traseira da motocicleta conduzida pelo ofendido pelo lado direito da via, contexto do qual se conclui que o acusado, além de imprudente em razão do estado etílico, também não tomou os devidos cuidados na condução do veículo automotor. Do crime de dano ao patrimônio público - artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Quanto ao crime de dano ao patrimônio público, aduziu a defesa que o réu não agiu com dolo, uma vez que apenas bateu a cabeça na janela para chamar atenção do agente para que pudesse ir ao banheiro. Quando interrogado judicialmente sobre os fatos, ele alegou que: .. foi pego pelo braço e colocado dentro da delegacia; que na delegacia foi algemado ao banco; que depois de um tempo parado ali estava com vontade de ir ao banheiro; que pedia para ir ao banheiro e passava gente rindo; que numa hora começou a berrar e ninguém aparecia; que começou a bater a cabeça no vidro para chamar atenção; que bateu a cabeça no vidro; que na hora que o vidro quebrou na hora veio um rapaz de cabeça raspada; que foi levado até a cela; que falaram que ele podia fazer ali na cela, num buraco; que urinou na cela e voltou ao banco; que ficou sentado ali; que veio a irmã do acusado; que até então nada do delegado; que o delegado chegou na delegacia por volta das oito horas da manhã; que foi chamado pelo delegado e este informou que o acusado estava preso; que pediu para ser oferecido fiança e o delegado xingou o interrogado; que foi pra cela; que foi levado para a UPA de Itapema; que ficou na UPA por umas três horas. Ocorre que, apesar das alegações do apelante, restou demonstrado o animus violandi: as imagens de pp. 24-25 e 30-31 demonstram o dano e as fotografias de p. 29 mostram que sequer ele vira o rosto para a janela para pedir auxílio, apenas se esforça para quebrar o vidro. Como visto, o recorrente estava detido na Delegacia de Polícia, oportunidade em que destruiu o vidro de umas das janelas do local, cometendo o delito de dano qualificado, uma vez que destruiu patrimônio do Estado de Santa Catarina (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). Ao elaborar o laudo de exame em local (pp. 68-72), o expert constatou que "parte do vidro, componente de uma janela da sala destinada ao comissariado/plantão policial, localizada na parte posterior da edificação, havia sido quebrado recentemente". O agente da Polícia Rodoviária Federal Ivair Cunha relatou que: .. estava presente quando o acusado quebrou uma janela na delegacia que o acusado estava algemado no banco; que o acusado ficou na parte externa, nos fundos da delegacia; que não recorda se o acusado chamava por algo antes de quebrar o vidro .. que o conduzido ficou indignado por estar algemado naquela situação; que alterado ele veio a quebrar o vidro; que não sabe se com a cabeça ou com o ombro; que viu o vidro depois de quebrado. Registra-se que o próprio apelante, bem como a testemunha de defesa Estela Cipriani, irmã do acusado, afirmaram, em juízo, que de fato ele quebrou a janela da Delegacia de Polícia. Ora, havia outros meios de chamar a atenção das pessoas que lá estavam para solicitar a ida ao banheiro, de modo que o comportamento apresentado pelo réu mostra-se inadmissível. De mais a mais, o simples fato de ter testemunhas ocular do delito (o Policial lvair Cunha acima citado) demonstra que ele não estava abandonado no local, a esmo, sem qualquer pessoa que pudesse lhe acudir caso precisasse urinar, conforme alega. Assim, devidamente configurado o dolo, pois o réu, de forma livre e consciente, danificou coisa alheia imóvel, consistente em um vidro da janela da Delegacia de Polícia, órgão público. .. . - grifei Da análise dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos, extrai-se que o Tribunal a quo, com fundamento em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal, concluiu terem sido devida e suficientemente comprovadas a materialidade e autoria dos delitos tipificados nos arts. 306 e 303, parágrafo único, c/c o art. 302, § 1º, inciso III, ambos do CTB e no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, recaindo a autoria sobre o recorrente. Quanto ao crime de embriaguez ao volante, a Corte de origem consignou que a materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, pela prova testemunhal (nas fases inquisitiva e judicial), bem como por mídias audiovisuais (e-STJ fls. 681/682). E destacou que, conforme Auto de Constatação, no momento da abordagem, o apelante apresentava os seguintes sinais e sintomas: "não sabia onde estava, não sabia a data e a hora, não lembrava dos atos cometidos, possuía dificuldade no equilíbrio, estava com a fala alterada, agressivo, arrogante, exaltado, irônico, falante, dispersivo, olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito" (e-STJ fl. 682). No tocante ao delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, o Tribunal local assentou que "os documentos anexados no procedimento investigativo apontam, extreme de dúvidas, para a ocorrência de um acidente de trânsito envolvendo o veículo conduzido pelo réu e a motocicleta conduzida pela vítima Joarez Isidorio Mendes, que acabou por causar neste as lesões corporais descritas no prontuário de internação .. " (e-STJ fls. 683/684). Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido que a vítima, em depoimento prestado na fase judicial, asseverou que o réu arcou com as despesas da moto, efetuando o pagamento pelo valor da FIPE (e-STJ fl. 685). E, quanto ao delito de dano qualificado, consta do acórdão recorrido que o dolo específico foi suficientemente comprovado nos autos, na medida em que, de forma livre e consciente, danificou coisa alheia imóvel, consistente em um vidro da janela da Delegacia de Polícia, órgão público, tendo a Corte a quo consignado que não procede a alegação do réu de que o fez com a intenção de chamar a atenção do agente, porque precisava ir ao banheiro, haja vista que as imagens demonstram que ele apenas se esforça para quebrar o vidro e que o fato de haver uma testemunha ocular do crime (o policial Ivair Cunha) demonstra que o réu "não estava abandonado no local, a esmo, sem qualquer pessoa que pudesse lhe acudir caso precisasse urinar, conforme alega" (e-STJ fl. 687). Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada ausência/insuficiência de provas ou na ausência de dolo, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Por derradeiro, julgado o recurso especial, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 845/846) e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. .. . - grifei Da análise das razões do regimental (e-STJ fl. 900), contudo, verifico que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 182 desta Corte Superior, porquanto não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 885/896), limitando-se o agravante a requerer a sua reconsideração ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado, sem apontar os motivos da insurgência. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela ora Agravante baseada no fundamento segundo o qual não é cabível a interposição de recurso especial sob a alegação de afronta a dispositivo constitucional. 2. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas veiculada argumentação relativa ao mérito da demanda e ao fato de que não se almeja o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, bem como pugnando pela possibilidade de exata compreensão da controvérsia a partir dos fundamentos expendidos no apelo nobre. .. 5. Agravo regimental não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda. (AgRg no AREsp 1404679/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1167399/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 13/4/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1221514/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 19/4/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental que não apresenta fundamentação específica contra os fundamentos da decisão agravada, conforme previsto no art. 932, III, CPC, e na Súm. 182/STJ. .. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1078750/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. In casu, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, o principal fundamento da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 283/STF, pelo fato de não ter impugnado especificamente o fundamento de que os guardas municipais estavam investigando ilicitamente supostos fatos criminosos, limitando-se a repisar a ofensa ao art. 301 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1652964/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator