REsp 1944465 - DECISAO

REsp 1944465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria pretendida demandaria reexame de fundamentos liminares/interlocutórios e de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e entendimento correlato à Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as questões submetidas e não houve ofensa aos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022 do CPC, nem foram atendidos requisitos formais processuais apontados pelo STJ.

Parties
Recorrente: Eneida Coutinho Milan Sartori e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Utilidade Pública, Desapropriação, Medida Liminar/antecipatória, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias, Embargos De Declaração, Desvio De Finalidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Utilidade Pública Desapropriação Medida Liminar/antecipatória Cabimento De Recurso Especial Contra Decisões Interlocutórias Embargos De Declaração Desvio De Finalidade Do Ato Administrativo

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Parties

Eneida Coutinho Milan Sartori e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração
  2. 2 existência de prévio processo administrativo para declaração de utilidade pública
  3. 3 alegação de desvio de finalidade do Decreto Municipal n. 4.859/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria pretendida demandaria reexame de fundamentos liminares/interlocutórios e de acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ e entendimento correlato à Súmula 735/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as questões submetidas e não houve ofensa aos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022 do CPC, nem foram atendidos requisitos formais processuais apontados pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.