AREsp 2882116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação do art. 1.022/CPC; além disso, as teses da agravante quanto à possibilidade de cobrança dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado/parte Contrária: OI MÓVEL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Utilização De Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Incorporação De Benfeitorias Ao Patrimônio Público, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Utilização De Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Incorporação De Benfeitorias Ao Patrimônio Público Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

OI MÓVEL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC
  2. 2 Se a CPTM pode cobrar pela utilização da faixa de domínio e pelas instalações/dutos instalados por empresa de telecomunicações
  3. 3 Se é possível conhecer matéria que exige reexame fático-probatório ou reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou violação do art. 1.022/CPC; além disso, as teses da agravante quanto à possibilidade de cobrança dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.