Rcl 48601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva baseou-se em investigações distintas, realizadas pelo GAECO do MP-SP sobre crimes contra a administração pública, com elementos informativos colhidos por medidas cautelares próprias (quebra de sigilo telemático, buscas e apreensões) que não se relacionam com as interceptações telefônicas declaradas nulas no RHC n. 61.069/RJ; assim, não houve ultraje à autoridade do acórdão paradigma. Ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inviável nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Reclamante / Paciente: MARCIO ZECA DA SILVA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Denunciante / Investigador: Ministério Público do Estado de São Paulo (GAECO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Utilização De Provas Declaradas Nulas, Habeas Corpus De Ofício, Prisão Preventiva, Reclamação Constitucional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Utilização De Provas Declaradas Nulas Habeas Corpus De Ofício Prisão Preventiva Reclamação Constitucional

Case Brief

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Parties

MARCIO ZECA DA SILVA

Agravante / Reclamante / Paciente

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Reclamado

Ministério Público do Estado de São Paulo (GAECO)

Denunciante / Investigador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva violou a autoridade do acórdão proferido no RHC n. 61.069/RJ, que declarou nulas interceptações telefônicas.
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva baseou-se em investigações distintas, realizadas pelo GAECO do MP-SP sobre crimes contra a administração pública, com elementos informativos colhidos por medidas cautelares próprias (quebra de sigilo telemático, buscas e apreensões) que não se relacionam com as interceptações telefônicas declaradas nulas no RHC n. 61.069/RJ; assim, não houve ultraje à autoridade do acórdão paradigma. Ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é inviável nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.