REsp 2089424 - DECISAO

REsp 2089424 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu, com base na análise fático-probatória, que a utilização do CDI como taxa de juros e como índice de correção monetária é indevida por sujeitar a relação ao arbítrio de uma das partes, entendimento em consonância com súmulas desta Corte; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Utilização Do CDI, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em pessoa jurídica
  2. 2 preclusão do reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 ilegalidade/indevidade da utilização do CDI como taxa de juros e como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu, com base na análise fático-probatória, que a utilização do CDI como taxa de juros e como índice de correção monetária é indevida por sujeitar a relação ao arbítrio de uma das partes, entendimento em consonância com súmulas desta Corte; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (art. 85, § 11, CPC).