REsp 2160701 - DECISAO

REsp 2160701 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência consolidada desta Corte: a cumulação da taxa de juros com a remuneração pelo CDI é nula nos termos de súmula(s) do STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido, e o pedido de reexame de fatos e provas está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Utilização Do CDI Como Encargo Contratual, Súmula 176/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Correção Monetária (igp M)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Bancários Utilização Do CDI Como Encargo Contratual Súmula 176/stj Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e insuficiente fundamentação (arts. 489 §1º II e 1.022 II CPC)
  2. 2 legalidade da utilização do CDI como encargo contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 176/STJ e Súmula 83/STJ à cumulação de CDI com juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência consolidada desta Corte: a cumulação da taxa de juros com a remuneração pelo CDI é nula nos termos de súmula(s) do STJ, não havendo omissão no acórdão recorrido, e o pedido de reexame de fatos e provas está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.