AREsp 2002675 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro em contratos bancários é admitida pela jurisprudência do STJ, sendo a compreensão do Tribunal de origem incompatível com esses precedentes; assim, admite-se a cobrança do CDI...

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Parties
Ré: ré (cooperativa); Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.
Legal Topics
Utilização Do CDI Como Encargo Financeiro, Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Abusividade De Encargos
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Utilização Do CDI Como Encargo Financeiro Revisional De Contrato Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ré (cooperativa)

Ré

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro em contratos bancários
  2. 2 distinção entre CDI como índice de variação do custo do dinheiro e índices neutros de correção (INPC, IPCA)
  3. 3 verificação de abusividade da somatória dos encargos contratados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro em contratos bancários é admitida pela jurisprudência do STJ, sendo a compreensão do Tribunal de origem incompatível com esses precedentes; assim, admite-se a cobrança do CDI conforme pactuado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.

Orders

  • Os autores arcarão com as despesas processuais.
  • Os autores pagarão à representação processual da ré verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.000,00 - oitenta e cinco mil reais, em setembro de 2018), obrigações que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário de gratuidade da justiça.