REsp 1939996 - DECISAO

REsp 1939996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o CNIB, segundo o art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem natureza de instrumento de publicidade e não de execução, o SREI é ferramenta a ser usada excepcionalmente e a consulta cartorária pode ser feita extrajudicialmente (art. 17, Lei nº 6.015/73); ademais, a alegada violação ao art. 139, IV, do CPC/15 não tem carga normativa suficiente para infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MIZU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Utilização Do CNIB, Utilização Do SREI, Publicidade De Ordens De Indisponibilidade, Provimento Nº 39/2014 (cnj), Súmula 284 Do STF, Art. 139, IV, Cpc/15
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Direito Administrativo Utilização Do CNIB Utilização Do SREI Publicidade De Ordens De Indisponibilidade Provimento Nº 39/2014 (cnj) +2 more

Case Brief

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Parties

MIZU S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB para fins executivos
  2. 2 Utilização do SREI para localização de bens do devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o CNIB, segundo o art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem natureza de instrumento de publicidade e não de execução, o SREI é ferramenta a ser usada excepcionalmente e a consulta cartorária pode ser feita extrajudicialmente (art. 17, Lei nº 6.015/73); ademais, a alegada violação ao art. 139, IV, do CPC/15 não tem carga normativa suficiente para infirmar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.