REsp 1910610 - DECISAO

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Reforma do acórdão do Tribunal de origem, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou que a utilização do sistema INFOJUD não exige o prévio esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial e autorizou-se a consulta via INFOJUD, com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Utilização Do Sistema INFOJUD, Penhora Online / Bloqueio Eletrônico, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Utilização Do Sistema INFOJUD Penhora Online / Bloqueio Eletrônico Esgotamento De Diligências Execução Fiscal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das diligências para utilização do sistema INFOJUD
  2. 2 Aplicação do art. 185-A do CTN e prerrogativas do crédito tributário quanto à indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão do Tribunal de origem, uma vez que a jurisprudência desta Corte pacificou que a utilização do sistema INFOJUD não exige o prévio esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial e autorizou-se a consulta via INFOJUD, com fundamento no art. 255, § 4º, III do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e autorizar a utilização do sistema INFOJUD nos termos da fundamentação