REsp 1905681 - DECISAO

REsp 1905681 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende ser lícita a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localização de bens e satisfação do crédito executado, sem exigir o esgotamento prévio de diligências, e não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para possibilitar a utilização do sistema Infojud.
Legal Topics
Utilização Do Sistema INFOJUD, Bacenjud, Renajud, Esgotamento De Diligências, Pesquisa E Localização De Bens, SERASAJUD
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL ADMINISTRATIVO Utilização Do Sistema INFOJUD Bacenjud Renajud Esgotamento De Diligências +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema INFOJUD sem exaurimento de diligências
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende ser lícita a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para localização de bens e satisfação do crédito executado, sem exigir o esgotamento prévio de diligências, e não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para possibilitar a utilização do sistema Infojud.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para possibilitar a utilização do sistema Infojud.
  • Publique-se.