REsp 1945595 - DECISAO

REsp 1945595 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, após a Lei n.º 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas como RENAJUD, o acórdão recorrido, ao exigir demonstração da necessidade de o Judiciário realizar a pesquisa em lugar da parte diante da possibilidade de compartilhamento de dados, divergiu dessa orientação. Por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da diligência ao RENAJUD e garantir o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Utilização Do Sistema RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Penhora Online, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Utilização Do Sistema RENAJUD Compartilhamento De Dados Penhora Online Esgotamento De Diligências Extrajudiciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD
  2. 2 possibilidade de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e sua influência na autorização de diligências judiciais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que, após a Lei n.º 11.382/2006, não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a utilização dos sistemas como RENAJUD, o acórdão recorrido, ao exigir demonstração da necessidade de o Judiciário realizar a pesquisa em lugar da parte diante da possibilidade de compartilhamento de dados, divergiu dessa orientação. Por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a realização da diligência ao RENAJUD e garantir o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Garanti o prosseguimento da execução fiscal, com a realização da diligência ao RENAJUD.
  • Publique-se.