REsp 1914765 - DECISAO

REsp 1914765 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD na execução fiscal, porquanto a jurisprudência dominante do STJ reconhece que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para o uso dos sistemas de bloqueio/consulta eletrônica (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), e foi aplicada a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Utilização Do Sistema RENAJUD, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, Sistemas BACENJUD E INFOJUD
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Utilização Do Sistema RENAJUD Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências Penhora Online Sistemas BACENJUD E INFOJUD

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências antes da utilização do sistema RENAJUD
  2. 2 Autorização para consulta/uso do RENAJUD em execução fiscal
  3. 3 Caracterização de eventual omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para autorizar a utilização do sistema RENAJUD na execução fiscal, porquanto a jurisprudência dominante do STJ reconhece que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para o uso dos sistemas de bloqueio/consulta eletrônica (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), e foi aplicada a Súmula 568/STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Autorizar a utilização do sistema RENAJUD, nos termos da fundamentação
  • Decisão proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ