AREsp 2694630 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção a terceiros/CF art.5º, XII) e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a negativa de autorização do uso do SNIPER decorreu da insuficiência de esclarecimentos sobre seu funcionamento e alcance, do risco à proteção de direitos de terceiros e do não esgotamento de meios de pesquisa tradicionais.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO FERRAZ MAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Utilização Do Sistema SNIPER, Cooperação Entre Juízes, Art. 6º Do CPC, Art. 139, IV, Do CPC, Súmula 126/stj, Direitos De Terceiros, Sisbajud
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Utilização Do Sistema SNIPER Cooperação Entre Juízes Art. 6º Do CPC Art. 139, Iv, Do CPC +3 more

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Parties

SILVIO FERRAZ MAYO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do sistema SNIPER nos autos de cumprimento de sentença
  2. 2 violação dos arts. 6º e 139, IV, do CPC
  3. 3 proteção de direitos de terceiros e inviolabilidade prevista na CF, art.5º, XII

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (proteção a terceiros/CF art.5º, XII) e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, a negativa de autorização do uso do SNIPER decorreu da insuficiência de esclarecimentos sobre seu funcionamento e alcance, do risco à proteção de direitos de terceiros e do não esgotamento de meios de pesquisa tradicionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.