REsp 2030191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 49): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. MEDIDA CABÍVEL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101, DE 2005. RENAJUD. INFOJUD. MEDIDA INJUSTIFICADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC, 139, 797, 831 e 837 do CPC, art. 198, § 1º, do CTN e art. 10 da LEF. Narra que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal a quo omitiu-se na apreciação das omissões apontadas, especialmente no que tange à utilização dos sistemas Infojud e Renajud, que são essenciais para a efetividade do processo executivo. Sustenta que a decisão que indeferiu o uso dos dois sistemas viola os princípios do resultado, eficiência e celeridade processual. Argumenta que tanto o Infojud e o Renajud são ferramentas essenciais para a localização e bloqueio de bens em nome do devedor, e que sua utilização não está condicionada ao esgotamento de diligências extrajudiciais, conforme entendimento consolidado do STJ. Contrarrazões apresentadas às fls. 100/106. O recurso foi admitido na origem (fl. 109). É o relatório. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, assiste razão à parte recorrente. Segundo tese jurídica firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.184.765/PA, vinculado ao Tema 425, sob o rito de recursos repetitivos, "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se que o citado entendimento sobre o BacenJud deve ser estendido aos sistemas InfoJud e RenaJud, meios disponíveis à parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Pela pertinência, cito os julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) Colho do acórdão recorrido que o Tribunal a quo, em desacordo com a orientação do STJ, negou o pleito de utilização dos sistemas judiciais, razão pela qual deve ser anulado (fls. 51/53): Com a edição da Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, e consequente desafetação do Tema STJ nº 987, não remanescem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. Eventual prejuízo à realização do plano deve ser aferido pelo juízo da recuperação judicial, o qual detém a prerrogativa de substituir atos de constrição. Confira-se a atual redação do dispositivo legal aqui mencionado: .. Nessas condições, impõe-se reformar a decisão agravada para determinar que, na origem, seja utilizado o sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros da executada. Por outro lado, a parte agravante não indica fundamento legal que lhe atribua direito a que seja consultado especificamente os sistemas Renajud e Infojud. Ainda, as informações fiscais do executado estão disponíveis a consulta administrativa pela própria exequente (cf. Decreto nº 10.046, de 2019), sendo despropositado postular que a consulta seja feita pelo Poder Judiciário via sistema Infojud, pois tal pedido é injustificado (cf. AG nº 5039786- 84.2018.4.04.0000/SC, Segunda Turma, julgado em 12-02-2019). Para o caso, uma vez que verificados a citação e o não pagamento do débito nem indicação de bens à penhora - o que configura oposição à execução -, é bastante ter como justificada a quebra do sigilo fiscal e, em consequência, autorizar a exequente a acessar as informações fiscais do executado e apresentar nos autos o que for pertinente para a prática de atos executivos (cf. TRF4, AG nº 5029692-82.2015.4.04.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 19/11/2015). Em conclusão, cabe reformar a decisão agravada apenas para determinar a consulta e bloqueio de de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para autorizar a utilização dos sistemas InfoJud e RenaJud. Publique-se. Intimem-se. EMENTA