HC 998775 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é possível apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há evidências de violência ou irregularidades flagrantes na atuação policial. 3. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é restrita a casos de manifesta ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 386, II; CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.09.2024.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de ALESSANDRA BRANDAO MERELLES GUIMARAES contra decisão em que indeferi liminarmente o writ, em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ fl. 2). A defesa informa que a paciente foi condenada a uma pena que ultrapassa 26 anos de reclusão e mais 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade, por crimes relacionados ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo (e-STJ fl. 3). Sustenta que a quantidade de droga apreendida é ínfima, sendo 2,9g de cocaína, 1,4g de crack e 11,2g de maconha, e que o companheiro da paciente assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes, afastando qualquer relação objetiva e subjetiva da paciente com os entorpecentes apreendidos (e-STJ fl. 3). Alega que a condenação foi baseada em mensagens de celular extraídas de forma irregular, sem autorização judicial e sem observância da cadeia de custódia da prova digital, violando o sigilo das comunicações e resultando em prova ilícita (e-STJ fls. 4/5). A defesa pleiteia a absolvição da paciente em relação ao crime de associação para o tráfico, diante da ausência de provas robustas que evidenciem vínculo estável e permanente com os demais corréus, e também quanto aos crimes de tráfico, pela ausência de apreensão formal das substâncias entorpecentes e porque a propriedade dos entorpecentes foi assumida por seu companheiro (e-STJ fl. 5). Afirma que a condenação por tráfico de drogas sem a apreensão da substância entorpecente revela flagrante ausência de materialidade delitiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 8/9). No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para que sejam desentranhadas dos autos as referidas provas e reconhecida sua absoluta imprestabilidade jurídica, com todas as consequências decorrentes de sua nulidade, nos termos do art. 157 do CPP, e a absolvição da paciente com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade (e-STJ fl. 20). Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, com a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e o reconhecimento de crime único ou, alternativamente, da continuidade delitiva (e-STJ fl. 42). Requer, desde logo, a inclusão em pauta preferencial com sustentação oral pelos advogados subscritores (e-STJ fl. 42). É o relatório. No presente agravo, repisa a defesa a alegação de nulidade da devassa ao aparelho celular da ré (e-STJ fl. 522). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 528). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é possível apenas em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, uma vez que não há evidências de violência ou irregularidades flagrantes na atuação policial. 3. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é restrita a casos de manifesta ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 386, II; CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.330/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 834.221/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.09.2024. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, quanto à nulidade, tal não é o caso do presente writ, porquanto "ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO, quando recebeu os milicianos em sua residência, em verdade, ALESSANDRA foi colaborativa e cooperou com os policiais a todo momento, não relatando, nem a ré perante o delegado de polícia, nem mesmo o corréu Luiz, em audiência de custódia, qualquer tipo de violência que pudessem ter sofrido. Em juízo, os policiais corroboraram as referidas informações, destacando que a esposa de LUIZ LAURINDO - o então alvo do mandado de Busca e Apreensão -, desbloqueou o celular, mencionando que o aparelho era usado de forma conjunta pelo casal" (e-STJ fl. 55). Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator