AREsp 1937561 - DECISAO

AREsp 1937561 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação ao pagamento de indenização correspondente a dez vezes o valor do programa violado, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 102 da Lei 9.610/98; a revisão do quantum demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); a ausência de intenção de concorrência desleal não afasta a responsabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Utilização Irregular De Software, Fixação Do Quantum Indenizatório, Indenização Por Violação De Direito Autoral, Aplicação Da Súmula 83/stj, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Autoral Responsabilidade Civil Propriedade Intelectual Utilização Irregular De Software Fixação Do Quantum Indenizatório Indenização Por Violação De Direito Autoral Aplicação Da Súmula 83/stj Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabe indenização por utilização não licenciada de software
  2. 2 adequação do critério de dez vezes o valor do produto violado como quantum indenizatório
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação ao pagamento de indenização correspondente a dez vezes o valor do programa violado, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 102 da Lei 9.610/98; a revisão do quantum demandaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); a ausência de intenção de concorrência desleal não afasta a responsabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.