AREsp 1852351 - DECISAO

AREsp 1852351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida (alegação de vício de consentimento na contratação) exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição. O Tribunal de origem já havia concluído pela regularidade da contratação e pela ciência do autor, que recebeu os valores e assinou os instrumentos.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO REIS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO REIS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de consentimento na celebração de contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida (alegação de vício de consentimento na contratação) exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição. O Tribunal de origem já havia concluído pela regularidade da contratação e pela ciência do autor, que recebeu os valores e assinou os instrumentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judicial.