AREsp 2742531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem dispôs corretamente ao entender que não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova testemunhal, dado que existiam nos autos elementos suficientes para formar o convencimento; além disso, tendo o negócio jurídico sido celebrado sob a vigência do CC/2002 e sendo o alienante pessoa jurídica registrada como proprietária, não se exigia a outorga conjugal em razão do regime de separação obrigatória de bens nem obrigação da adquirente de investigar eventual confusão patrimonial, devendo-se respeitar a proteção ao terceiro de boa-fé e os limites do reexame probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial negado; acórdão de origem mantido
Legal Topics
Vênia Conjugal, Separação Obrigatória De Bens, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Registro De Imóveis, Terceiro De Boa Fé, Confusão Patrimonial, Produção De Provas Testemunhais
Direito Civil Direito Processual Civil Vênia Conjugal Separação Obrigatória De Bens Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cerceamento De Defesa Registro De Imóveis Terceiro De Boa Fé +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILDA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição (cerceamento de defesa)
  2. 2 exigibilidade de outorga conjugal na alienação de bem pertencente a empresa do cônjuge
  3. 3 aplicação dos arts. 978 e 1.648 do Código Civil (CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem dispôs corretamente ao entender que não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova testemunhal, dado que existiam nos autos elementos suficientes para formar o convencimento; além disso, tendo o negócio jurídico sido celebrado sob a vigência do CC/2002 e sendo o alienante pessoa jurídica registrada como proprietária, não se exigia a outorga conjugal em razão do regime de separação obrigatória de bens nem obrigação da adquirente de investigar eventual confusão patrimonial, devendo-se respeitar a proteção ao terceiro de boa-fé e os limites do reexame probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial negado; acórdão de origem mantido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil