AREsp 1698416 - ACORDAO

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O vício alegado (diferença quanto às janelas/ausência de venezianas) é aparente, por referir-se à qualidade do bem no ato da entrega, de modo que se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO VENANCIO DA SILVA; Agravado: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Aparente, Decadência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel, Publicidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Aparente Decadência Obrigação De Fazer Danos Morais Compra E Venda De Imóvel Publicidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO VENANCIO DA SILVA

Agravante

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do vício (aparente vs construtivo)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC
  3. 3 Prazo aplicável à pretensão de obrigação de fazer e indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O vício alegado (diferença quanto às janelas/ausência de venezianas) é aparente, por referir-se à qualidade do bem no ato da entrega, de modo que se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC; assim, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno