AREsp 2613238 - DECISAO

AREsp 2613238 - DECISAO

O tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou falhas construtivas no sistema de drenagem (vícios não aparentes), concluiu que não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC às pretensões cominatórias de obrigação de fazer para saneamento de vício construtivo; tratando-se de ação condenatória, aplica-se a prescrição decenal do art.205 do CC (ou, subsidiariamente, o quinquenal do art.27 do CDC). A reapreciação desses fatos em recurso especial seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não conhecido quanto ao mérito.

Parties
Agravante: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Aparente E Vício Oculto, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Aparente E Vício Oculto Decadência Prescrição Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC às pretensões cominatórias de obrigação de fazer para sanar vícios construtivos
  2. 2 Distinção entre vício aparente e vício oculto e o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações condenatórias contra a construtora (art.205 CC e art.27 CDC)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou falhas construtivas no sistema de drenagem (vícios não aparentes), concluiu que não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC às pretensões cominatórias de obrigação de fazer para saneamento de vício construtivo; tratando-se de ação condenatória, aplica-se a prescrição decenal do art.205 do CC (ou, subsidiariamente, o quinquenal do art.27 do CDC). A reapreciação desses fatos em recurso especial seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não conhecido quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.