AREsp 2613238 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC às pretensões cominatórias de obrigação de fazer para sanar vícios construtivos
2. 2 Distinção entre vício aparente e vício oculto e o termo inicial do prazo decadencial
3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações condenatórias contra a construtora (art.205 CC e art.27 CDC)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou falhas construtivas no sistema de drenagem (vícios não aparentes), concluiu que não se aplica o prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC às pretensões cominatórias de obrigação de fazer para saneamento de vício construtivo; tratando-se de ação condenatória, aplica-se a prescrição decenal do art.205 do CC (ou, subsidiariamente, o quinquenal do art.27 do CDC). A reapreciação desses fatos em recurso especial seria vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não conhecido quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto por COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
• Não conheço do recurso especial.