AREsp 1938062 - DECISAO

AREsp 1938062 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os fundamentos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providência vedada no recurso especial; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve vícios ocultos comprovados pela perícia, ônus da prova não atendido pelo fornecedor, inaplicabilidade da decadência por ocultação progressiva dos defeitos e preclusão quanto ao litisconsórcio; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Dano Moral, Decadência, Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Construtivo Dano Moral Decadência Ônus Da Prova Litisconsórcio Passivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para vícios ocultos
  2. 2 ônus da prova e inversão ope legis em face do fornecedor
  3. 3 preclusão quanto à alegação de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os fundamentos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providência vedada no recurso especial; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que houve vícios ocultos comprovados pela perícia, ônus da prova não atendido pelo fornecedor, inaplicabilidade da decadência por ocultação progressiva dos defeitos e preclusão quanto ao litisconsórcio; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.