AREsp 1931723 - DECISAO

AREsp 1931723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da prova pericial que comprovou vício construtivo e culpa das recorrentes), matéria vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de suspeição testemunhal não descaracteriza a prova técnica que fundamentou a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Brooklin Company Ltda. e outras; Recorrido: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Construtivo, Prova Pericial, Reexame De Provas, Suspeição De Testemunha, Admissibilidade Recursal
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Vício Construtivo Prova Pericial Reexame De Provas Suspeição De Testemunha Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Brooklin Company Ltda. e outras

Agravante

Condomínio Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por vício de construção
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suspeição de testemunha prevista no art. 447 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da prova pericial que comprovou vício construtivo e culpa das recorrentes), matéria vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de suspeição testemunhal não descaracteriza a prova técnica que fundamentou a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, pois arbitrados em patamar máximo.
  • Publique-se.