AREsp 2607618 - DECISAO

AREsp 2607618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque a modificação da conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional expôs fundamentos suficientes, inclusive laudo pericial apontando origem construtiva dos defeitos. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EV CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Construtivo, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prova Pericial, Danos Emergentes, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Persuasão Racional (art. 371 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício Construtivo Danos Materiais Lucros Cessantes Prova Pericial Danos Emergentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EV CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 371 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque a modificação da conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional expôs fundamentos suficientes, inclusive laudo pericial apontando origem construtiva dos defeitos. Por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.