AREsp 2503958 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão cominatória/indenizatória relativa a vício construtivo, a ação não se submete ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Construtivo, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Construtivo Decadência Prescrição Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC sobre pretensão cominatória de saneamento de vício construtivo
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão cominatória/indenizatória relativa a vício construtivo, a ação não se submete ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.