AREsp 2609539 - DECISAO

AREsp 2609539 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que trata da aplicação do prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos ocultos; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento relevante de que a reclamação do consumidor obsta a decadência até resposta negativa (incidindo a Súmula 283/STF), e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento; agravo interno improvido.
Legal Topics
Vício Construtivo, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Construtivo Prescrição Decadência Responsabilidade Objetiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC sobre pedido de realização de reparos
  2. 2 aplicação do prazo prescricional em caso de vício oculto construtivo
  3. 3 efeito da reclamação do consumidor sobre a decadência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que trata da aplicação do prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos ocultos; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento relevante de que a reclamação do consumidor obsta a decadência até resposta negativa (incidindo a Súmula 283/STF), e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e negado provimento; agravo interno improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.200/1.201
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento