AREsp 2623962 - DECISAO

AREsp 2623962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que o Município de Jales integrou a cadeia de fornecimento em parceria com a CDHU, assumindo obrigações contratuais de contratação, fiscalização e administração da obra; assim, responde solidariamente pelos vícios construtivos por culpa in elegendo e in vigilando, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC; ademais, a pretensão de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JALES; Corré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Culpa in Elegendo, Culpa in Vigilando, Indenização Por Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Construtivo Legitimidade Passiva Culpa in Elegendo Culpa in Vigilando Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JALES

Agravante

CDHU

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Jales
  2. 2 responsabilidade civil por vícios construtivos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou que o Município de Jales integrou a cadeia de fornecimento em parceria com a CDHU, assumindo obrigações contratuais de contratação, fiscalização e administração da obra; assim, responde solidariamente pelos vícios construtivos por culpa in elegendo e in vigilando, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC; ademais, a pretensão de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 544/549 (e-STJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).