AREsp 2586700 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade passiva da CDHU, reconhecimento do litisconsórcio como facultativo e procedência dos danos morais; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autores: autores; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Facultativo, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Vício Construtivo Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Facultativo Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autores

Autores

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º) à CDHU
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 natureza do litisconsórcio (necessário ou facultativo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conclusão de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade passiva da CDHU, reconhecimento do litisconsórcio como facultativo e procedência dos danos morais; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se