AREsp 2681785 - DECISAO

AREsp 2681785 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma da conclusão do tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (se houve vício construtivo e responsabilidade da construtora), providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; manteve‑se, assim, a conclusão de inexistência de vício construtivo e de responsabilidade da construtora, e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Autor: CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: CONSTRUTORA GB LTDA - EPP; Réu: SIDNELSON OLIVEIRA SILVA; Réu: JOEL ANTÔNIO DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Construtivo, Responsabilidade Do Construtor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Construtivo Responsabilidade Do Construtor Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

CONSTRUTORA GB LTDA - EPP

Réu

SIDNELSON OLIVEIRA SILVA

Réu

JOEL ANTÔNIO DE TORRES

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 existência ou não de vício construtivo no imóvel
  3. 3 responsabilidade civil da construtora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão de reforma da conclusão do tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (se houve vício construtivo e responsabilidade da construtora), providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ; manteve‑se, assim, a conclusão de inexistência de vício construtivo e de responsabilidade da construtora, e majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em relação à gratuidade da justiça deferida na instância de origem