AREsp 2649531 - DECISAO

AREsp 2649531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve julgamento surpresa visto que as conclusões se apoiaram em provas submetidas ao contraditório; a indenização por perda de vagas de garagem foi afastada por não restar demonstrada perda efetiva que importasse reparação (decisão de mérito exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, as despesas com consultoria não foram ressarcidas por dependerem de reavaliação probatória. Aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à análise do art.10 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Condomínio Fascination Penthouses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de Condomínio Fascination Penthouses para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Construtivo, Julgamento Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Indenização Por Perda De Vagas De Garagem, Ressarcimento De Despesas Com Consultoria/perícia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Construtivo Julgamento Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Indenização Por Perda De Vagas De Garagem Ressarcimento De Despesas Com Consultoria/perícia +1 more

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Parties

Condomínio Fascination Penthouses

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  2. 2 Possibilidade de indenização por disparidade/ perda de vagas de garagem em relação ao projeto inicial
  3. 3 Ressarcimento de despesas com empresa de consultoria/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve julgamento surpresa visto que as conclusões se apoiaram em provas submetidas ao contraditório; a indenização por perda de vagas de garagem foi afastada por não restar demonstrada perda efetiva que importasse reparação (decisão de mérito exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, as despesas com consultoria não foram ressarcidas por dependerem de reavaliação probatória. Aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à análise do art.10 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo de Condomínio Fascination Penthouses para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.