AREsp 2649531 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive justificando a desconsideração do pedido subsidiário relativo às vagas de garagem para fins de aferição da sucumbência; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o reexame da matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, no mérito, negado provimento; majoraram‑se honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (2%).

Parties
Recorrente/agravante: Dalglish Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo interposto por Dalglish Desenvolvimento Imobiliário Ltda. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Construtivo, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Decadência, Aplicação De Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Construtivo Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Decadência +1 more

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Parties

Dalglish Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 formação do critério de distribuição da sucumbência (consideração do pedido subsidiário)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive justificando a desconsideração do pedido subsidiário relativo às vagas de garagem para fins de aferição da sucumbência; como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o reexame da matéria, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, no mérito, negado provimento; majoraram‑se honorários em favor da parte recorrida na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (2%).

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Dalglish Desenvolvimento Imobiliário Ltda. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.